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Enquadramento Legal
Located in FLORESTAS / -» GESTÃO FLORESTAL (Site novo) / Plantas e Sementes
Enquadramento Legal
Enquadramento legal de proteção ao sobreiro e à azinheira (Decretos-Lei n.º 169/2001 e n.º 155/2004) - requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais.
Located in FLORESTAS / / Produção Florestal / Montado
Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Reserva Biogenética. Rede Natura 2000. Reserva da Biosfera.
Located in ÁREAS PROTEGIDAS / Parque Nacional da Peneda-Gerês
Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural do Alvão
Located in ÁREAS PROTEGIDAS / Parques Naturais / Parque Natural do Alvão
Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural da Arrábida.
Located in ÁREAS PROTEGIDAS / Parques Naturais / Parque Natural da Arrábida
Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural do Litoral Norte.
Located in ÁREAS PROTEGIDAS / Parques Naturais / Parque Natural do Litoral Norte
Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural de Montesinho.
Located in ÁREAS PROTEGIDAS / Parques Naturais / Parque Natural de Montesinho
Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural da Ria Formosa.
Located in ÁREAS PROTEGIDAS / Parques Naturais / Parque Natural da Ria Formosa
Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação e ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela.
Located in ÁREAS PROTEGIDAS / Parques Naturais / Parque Natural da Serra da Estrela
Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural da Serra de São Mamede.
Located in ÁREAS PROTEGIDAS / Parques Naturais / Parque Natural da Serra de São Mamede