Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural da Arrábida.
- Decreto-Lei nº 622/76, de 28 de julho
Cria o Parque Natural da Arrábida, posteriormente ampliado pelo Decreto Regulamentar nº 23/98, de 14 de outubro, e Decreto Regulamentar nº 11/2003, de 8 de maio. Pelo Decreto nº 355/71, de 16 de agosto , já tinha sido criada a Reserva da Serra da Arrábida.
- Portaria 26-F/80, de 9 de janeiro
Aprova o primeiro regulamento do Parque Natural da Arrábida.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de agosto
Cria o Sítio “Arrábida - Espichel” [PDF 222 KB] (proposto para Sítio de Importância Comunitária - SIC no âmbito da Rede Natura 2000). Publicado no Jornal Oficial da Comunidade Europeia, de 29/12/ 2004.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/98, de 10 de julho
Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida.
- Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de setembro
Cria a Zona de Proteção Especial para Aves Selvagens “Cabo Espichel” [PDF 123 KB] (esta ZPE integra diretamente a Rede Natura 2000).
- Decreto Regulamentar nº 23/98, de 14 de outubro
Reclassifica a Área Protegida mantendo o estatuto, mas alterando os limites e incluindo uma área de Reserva Marinha (Parque Marinho Prof. Luiz Saldanha).
- Decreto Regulamentar nº 11/2003, de 8 de maio
Altera os limites do Parque Natural da Arrábida com a expansão para o cabo Espichel.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 141/2005, de 23 de agosto
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
- Reserva Biogenética do Conselho da Europa “Serra da Arrábida” - atualmente integrada no Sítio “Arrábida - Espichel” [PDF 222 KB] no âmbito da Rede Natura 2000.
Ordenamento
- Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida
- Projeto Life Natureza BIOMARES - gestão e recuperação da biodiversidade do Parque Marinho Professor Luiz Saldanha.
