Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Ribeira da Pena, incluída no Sítio Ramsar (® Olimpio Martins).
- Decreto-Lei nº 118/79, de 4 de maio
Cria o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros (PNSAC).
- Portaria nº 21/88, de 12 de janeiro
Aprova o Regulamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e o respetivo Plano de Ordenamento, que esteve em vigor entre janeiro de 1988 e agosto de 2010.
- Decreto-Regulamentar nº 12/96, de 22 de outubro
Cria o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios de Ourém/Torres Novas.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de agosto
Aprova a lista nacional de sítios (1.ª fase) prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 226/97, de 27 de agosto (transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens).
- Resolução do Conselho de Ministros nº 76/2000, de 5 de julho
Aprova a 2.ª fase da lista nacional de sítios a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril. Cria o Sítio de Interesse Comunitário (SIC) "Serras d´Aire e Candeeiros" [PDF 200 KB] no âmbito da Rede Natura 2000.
- Portaria n.º 1465/2004, de 17 de dezembro
Aprova o Regulamento do Desporto de Natureza na Área do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
- Sítio RAMSAR nº 1616 - Classificação, em maio de 2006, como Zona Húmida de Importância Internacional (Convenção de Ramsar): Polje de Mira Minde e nascentes relacionadas. Inclui o Polje de Mira Minde, a gruta da Nascente do Almonda, Olho dÁgua de Maria Paula e o Complexo das Nascentes do Alviela.
- Portaria nº 829/2007, de 1 de agosto
Divulga a lista dos sítios de importância comunitária (SIC) situados em território nacional pertencentes às regiões biogeográficas atlântica, mediterrânica e macaronésica.
- Portaria n.º 160/2009, de 12 de fevereiro
Interdita o exercício da caça dentro dos limites do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e revoga a Portaria n.º 1155/2002, de 28 de agosto.
- Resolução de Conselho de Ministros n.º 57/2010, de 12 de agosto
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
