Estatutos | Ordenamento

Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.

PNSACV - litoral (2)

Decreto-Lei n.º 241/88, de 7 de julho
Cria a Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Decreto Regulamentar nº 26/95, de 21 de setembro
Cria o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina que inclui uma área marinha adjacente.
Decreto Regulamentar nº 33/95, de 11 de dezembro
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.
Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de agosto
Aprova a lista nacional de sítios (1.ª fase) prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 226/97, de 27 de agosto (transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Estabelece o Sítio “Costa Sudoeste” (proposto para Sítio de Interesse Comunitário - SIC no âmbito da Rede Natura 2000).
Decreto Regulamentar nº 9/99, de 15 de junho
Altera o Decreto Regulamentar nº 33/95, de 11 de dezembro (aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina).
Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de setembro
Cria diversas zonas de proteção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, e a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio. Entre elas está a Zona de Proteção Especial “Costa Sudoeste” (esta integra diretamente a Rede Natura 2000).
Nota: a Diretiva 79/409/CEE foi revogada pela Diretiva 2009/147/CE, de 30 de novembro.
Decreto-Lei n.º 101/2013, de 25 de julho
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos.
Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro
Define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa - “Ponta de Sagres” (área atualmente integrada no Sítio “Costa Sudoeste” [PDF 237 KB] e na Zona de Proteção Especial “Costa Sudoeste” [PDF 152 KB] no âmbito da Rede Natura 2000).
Declaração de Rectificação n.º 10-B/2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (POPNSACV).