Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão do Parque Natural do Tejo Internacional.
Castillo de Peñafiel, em Salvaterra do Extremo.
- Resolução nº 52/96 (2ª série), de 17 de setembro
Determina a elaboração da proposta de criação de uma Área Protegida no Tejo Internacional e de um inquérito público.
- Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril
Revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Revoga os Decretos-Lei n.os 75/91, de 14 de fevereiro, 224/93, de 18 de junho, e 226/97, de 27 de agosto.
Nota: a Diretiva n.º 79/409/CEE foi revogada pela Diretiva 2009/147/CE, de 30 de novembro.
- Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de setembro
Cria diversas zonas de proteção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, e a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio. Entre elas cria a Zona de Proteção Especial (ZPE) do Tejo Internacional [PDF 156 KB], que abrange uma superfície de 24.406 ha sobrepondo-se em 79,43 % ao território classificado como Parque Natural do Tejo Internacional.
Nota: a Diretiva n.º 79/409/CEE foi revogada pela Diretiva 2009/147/CE, de 30 de novembro. - Decreto Regulamentar n.º 9/2000 , de 18 de agosto
Cria o Parque Natural do Tejo Internacional.
- Decreto-Lei n.º 141/2002, de 20 de maio
Altera os limites das Zonas de Proteção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos.
- Decreto Regulamentar n.º 3/2004, de 12 de fevereiro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9/2000 , de 18 de agosto, que cria o Parque Natural do Tejo Internacional, nalgumas normas e fundamentalmente nos seus limites.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2004, de 20 de março
Determina a elaboração do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional e constitui a respetiva comissão mista de coordenação.
- Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, relativa à conservação das aves selvagens (Diretiva Aves) e da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (Diretiva Habitats). Altera alguns artigos do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril e revoga o nº 2 do artº 2º e ainda os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 384-B/99, de 23 de setembro.
Nota: a Diretiva n.º 79/409/CEE foi revogada pela Diretiva 2009/147/CE, de 30 de novembro. - Decreto Regulamentar n.º 21/2006, de 27 de dezembro
Altera a área geográfica do Parque Natural do Tejo Internacional tal como definida no Decreto Regulamentar n.º 9/2000 , de 18 de agosto.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008, de 24 de novembro
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2013, de 28 de outubro
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008, de 24 de novembro, que altera o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional, adequando a possibilidade de realização de algumas utilizações do plano de água da albufeira de Monte Fidalgo. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2014, de 10 de março
Procede à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2008, de 24 de novembro, que aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Tejo Internacional (POPNTI)
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