Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão da Paisagem Protegida da Serra do Açor.
Relva Velha e Margaraça (® Cristina Girão Vieira).
- Decreto-Lei n.º 67/82, de 3 de março
Cria a Paisagem Protegida da Serra do Açor e define os seus limites.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho
Aprova a 2.ª fase da lista nacional de sítios, incluindo o Sítio “Complexo do Açor” [PDF 172 KB].
- Reserva Biogenética do Conselho da Europa, em 1991: Mata da Margaraça.
- Decisão 2006/613/CE, JOUE, L 259, de 21 de setembro de 2006
Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica [notificada com o número C(2006) 3261] no âmbito da Rede Natura 2000.
Nota: a PPSA integra o Sítio de Interesse Comunitário (SIC) - Complexo de Açor, Sítio “Complexo do Açor” [PDF 172 KB] - abrangendo ainda a Mata e Afloramentos do Fajão e os cumes de S. Pedro de Açor e da Cebola.
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2008 de 24 de novembro
Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Serra do Açor.
