Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão da Reserva Natural das Berlengas.
- Decreto-Lei nº 264/81, de 3 de setembro Cria a Reserva Natural da Berlenga.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de agosto
Aprova a lista nacional de sítios (1.ª fase) prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 226/97, de 27 de agosto (transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Estabelece o Sítio "Arquipélago da Berlenga" [PDF 144 KB]. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/98, de 10 de julho
Prevê a criação das Reservas Marinhas da Berlenga e da Arrábida. - Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de dezembro
Estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas. - Decreto-Lei nº 384-B/99 de 23 de setembro
Cria diversas zonas de proteção especial e revê a transposição para a ordem jurídica interna das Diretivas n.os 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, e a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio. Entre elas está a Zona de Proteção Especial Ilhas Berlengas [PDF 152 KB].
Nota: a Diretiva n.º 79/409/CEE foi revogada pela Diretiva 2009/147/CE, de 30 de novembro.
- Decreto Regulamentar n.º 32/99, de 20 de dezembro
Altera o Decreto Regulamentar n.º 30/98, de 23 de dezembro, que estabelece a reclassificação da Reserva Natural das Berlengas. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2001, de 10 de maio
Determina a elaboração do plano de ordenamento da Reserva Natural das Berlengas. - Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2005, de 7 de janeiro
Alarga a composição das comissões mistas de coordenação dos planos de ordenamento das áreas protegidas. - Resolução de Conselho de Ministros n.º 180/2008, de 24 de novembro
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural das Berlengas.
- Despacho n.º 5346/2014, de 16 de abril
Determina que o número de licenças para a apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas para a safra de 2014 é, excecionalmente, de 42 (ref. Regulamento da Apanha do Percebe Pollicipes pollicipes na Reserva Natural das Berlengas, aprovado pela Portaria n.º 378/2000, de 27 de junho, e alterado pela Portaria n.º 232/2011, de 14 de junho).
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