Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
- Decreto-Lei n.º 565/76 de 19 de julho
Cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo. Alterado pelo Decreto-Lei nº 487/77, de 17 de novembro.
- Decreto-Lei nº 487/77, de 17 de novembro
Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de julho.
- Portaria n.º 481/79, de 7 de setembro
Aprova o Regulamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
- Portaria n.º 232/81, de 5 de março
Aprova o modelo de placa de sinalização da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
- Portaria n.º 817/93, de 7 de setembro
Proibe o exercício da caça na Reserva Natural do Estuário do Tejo.
- Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro
Cria a Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo [PDF 161 KB]. Alterado pelos Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de maio, e Decreto-Lei n.º 190/2002, de 5 de setembro.
- Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de março
Aprova o Regulamento da Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrente da construção da nova ponte sobre o rio Tejo. Redefine os limites da ZPE (Art.º 5º).
- Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de fevereiro
Estabelece os novos limites da Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro. Acrescenta território à ZPE.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 142/97, de 28 de agosto
Aprova a lista nacional de sítios (1.ª fase) prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 226/97, de 27 de agosto (transpõe para o direito interno a Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens). Estabelece o Sítio "Estuário do Tejo" [PDF 173 KB].
- Portaria n.º 670-A/99 (2ª Série- 2º Suplemento), de 30 de junho
Aprova o Regulamento do Plano de Gestão da ZPE.
- Portaria n.º 1226-GE/2000, de 30 de dezembro
Cria, na Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo, áreas interditas à caça e uma área de refúgio de caça.
- Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, e procede à redefinição dos limites da Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo, alterando os Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de março , e o Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de fevereiro.
- Decreto-Lei n.º 190/2002, de 5 de setembro
Suspende a vigência do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de maio, que altera o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de novembro, e procede à redefinição dos limites da Zona de Proteção Especial do estuário do Tejo.
- Resolução de Conselho de Ministros n.º 177/2008, de 24 de novembro
Aprova o Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
- Sítio Ramsar, 24 de novembro de 1980
Lista de Sítios da Convenção de Ramsar que classifica o Estuário do Tejo como zona húmida de importância internacional para as aves.
