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Estatutos | Ordenamento

Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão da Reserva Natural do Paul do Boquilobo.

RNPB - vista geral CGV
Aspeto do paul (® Cristina Girão Vieira).  

Ordenamento

RNPB - paulPaul (® Fernando F. Pereira)


O Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Paul do Boquilobo estabelece quatro zonas com diferentes regimes da proteção:

  • Áreas de proteção total

Correspondem a espaços onde os valores naturais assumem um caráter de excecionalidade para a conservação da natureza, caraterizando-se por uma elevada vulnerabilidade.

Abrangem áreas de vegetação natural em zonas permanentemente alagadas ou temporariamente inundadas.
Destinam-se a garantir a manutenção do estado de conservação favorável dos ecossistemas e dos processos naturais que neles intervêm.

Apenas são permitidas ações de conservação da natureza, atividades de investigação, monitorização, educação ambiental e vigilância.

São áreas non aedificandi sendo permitido apenas acesso, aos proprietários dos terrenos ou aos seus mandatários, funcionários do ICNF,I.P., agentes da autoridades e fiscais de entidades públicas competentes para a fiscalização e a visitantes para a realização de atividades de índole científica ou de educação ambiental, expressamente autorizados pelo ICNF,I.P. 

  • Áreas de proteção parcial

Correspondem a espaços com valores naturais e paisagísticos relevantes para a conservação da natureza apresentando moderada vulnerabilidade aos fatores que alteram o funcionamento do ecossistema. Abrangem áreas de pastagens naturais e zonas com vegetação arbórea e arbustiva natural, áreas de montado e florestas de produção principalmente com espécies autóctones. Destinam-se a contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos, permitindo a regulação dos níveis hídricos dentro das áreas de proteção total.

São admitidos o pastoreio extensivo, os povoamentos de folhosas com espécies indígenas e a implementação de um circuito de visitação.

  • Áreas de proteção complementar

Correspondem a espaços que estabelecem o enquadramento, transição ou amortecimento de impactes relativamente a áreas de proteção total ou parcial, incluindo frequentemente elementos naturais ou paisagísticos relevantes, com elevado potencial de valorização. Abrangem áreas agrícolas, galerias ripícolas, sebes de compartimentação e proteção e depressões sazonalmente inundadas. Destinam-se ao exercício das atividades agrícolas segundo normas de boas práticas ambientais, com conservação de espécies e habitats naturais e seminaturais complementares das terras produtivas.

  • Áreas de intervenção específica

Correspondem a espaços com caraterísticas especiais que requerem a tomada de medidas ou ações específicas que, pela sua particularidade, não são asseguradas pelos níveis de proteção previstas para as outras zonas.

Abrangem as edificações e espaços exteriores complementares das edificações das Quintas da Broa, de Miranda e do Paul do Boquilobo.

Destinam-se à salvaguarda do património edificado, com interesse arquitetónico, histórico ou etnológico, devendo ser conservados evitando utilizações e transformações que desvalorizem ou desvirtuem o seu caráter. 

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