Estatutos | Ordenamento

Estatutos | Ordenamento
Estatutos de conservação, legislação, ordenamento e gestão da Reserva Natural do Sapal de Castro Marim e Vila Real de Santo António.

RNSCMVRSA -  Salinas 1
Salinas. 

 

 

Ordenamento
 

De acordo com o Plano de Ordenamento distinguem-se as seguintes tipologias, ordenadas por ordem decrescente do nível de proteção das áreas onde se aplicam: 

Áreas de Proteção Total
Correspondem a espaços onde os valores naturais assumem um caráter de excecionalidade do ponto de vista da conservação da natureza e que se caracterizam pela elevada sensibilidade ambiental.

As áreas de proteção total englobam habitats de elevada sensibilidade evalor ecológico, em geral dos domínios público e privado do Estado, nomeadamente sapais primários e sedimentos intermareais adjacentes. Estas áreas destinam-se essencialmente a salvaguardar zonas de elevada tranquilidade para as atividades de repouso, alimentação e nidificação de aves aquáticas e a garantir a manutenção dos processos naturais em estado de perturbação mínima.

Áreas de Proteção Parcial
As Áreas de Proteção Parcial subdividem-se em Tipo I e Tipo II: 

  • Áreas de Proteção Parcial do Tipo I - correspondem a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos que, do ponto de vista da conservação da natureza, se assumem no seu conjunto como relevantes ou, tratando-se de valores excecionais, apresentam uma sensibilidade ecológica moderada. As áreas de proteção parcial tipo I englobam essencialmente zonas de vegetação palustre, os sapais primários e sedimentos intermareais adjacentes não incluídos nas áreas de proteção total, as lagoas temporárias e as zonas adjacentes, os esteiros que albergam populações de aves aquáticas mais sensíveis, os bosques mediterrânicos e os matos com maior valor de conservação.  Estas áreas destinam-se a contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos.
  • Áreas de Proteção Parcial do Tipo II -  correspondem a espaços que contêm valores naturais e paisagísticos relevantes e de sensibilidade alta ou moderada, incluindo espaços cuja conservação requer a manutenção de usos salineiros, agrícolas ou pastoris, em regime extensivo e espaços que constituem o enquadramento ou transição para as áreas em que foram aplicados os regimes de proteção referidos nos artigos anteriores. Na Reserva Natural a área de proteção parcial do tipo II engloba as salinas, áreas de agricultura e pastoreio extensivos, sapais secundários, esteiros não incluídos nos níveis de proteção anteriores. Neste regime de proteção é também incluída uma faixa de 100 m do leito e águas do Rio Guadiana a contar da linha da máxima preia-mar de águas vivas equinociais à cota de 2 m com referência ao nível médio do mar. Estas áreas destinam-se a contribuir para a manutenção e valorização dos valores naturais e paisagísticos, e dos usos e atividades a eles associados.

 

Áreas de Proteção Complementar

  • Áreas de Proteção Complementar do Tipo I - correspondem a espaços que estabelecem o enquadramento, transição ou amortecimento de impactes relativamente a áreas de proteção total ou de proteção parcial, mas que também incluem elementos naturais e paisagísticos relevantes, com um elevado potencial de valorização mediante o desenvolvimento de ações de gestão adequadas. As áreas de proteção complementar englobam as aquiculturas, as áreas de agricultura intensiva, as plantações de pinheiro-manso, e as águas e margens do rio Guadiana não incluídas nos níveis de proteção anteriores. Este nível de proteção tem como objetivo a compatibilização das intervenções humanas com os valores naturais e paisagísticos e o amortecimento de impactes relativamente às áreas de proteção total e proteção parcial.
  • Áreas de Proteção Complementar do Tipo II - correspondem a espaços predominantemente artificializados, com valores naturais nulos ou reduzidos, mas que devem ser geridos de forma a estabelecerem o enquadramento, transição ou amortecimento de impactes relativamente a áreas de proteção total e parcial. As áreas de proteção complementar do tipo II englobam essencialmente as edificações isoladas em espaço rural, áreas de edificação dispersa fora de perímetros urbanos e áreas de aterro, deposição ou extração de inertes.

 

Áreas de Intervenção Específica
Às áreas com características especiais que requerem a tomada de medidas ou ações específicas que, pela sua particularidade, não são totalmente asseguradas pelos níveis de proteção anteriores, é aplicado um regime de intervenção específico.

As áreas de intervenção específica compreendem essencialmente espaços com valor patrimonial, natural ou cultural, real ou potencial, que carecem de valorização, salvaguarda, recuperação, reabilitação ou reconversão, incluindo também áreas onde os usos e atividades, atuais ou previstos, exigem a sua compatibilização com os objetivos de conservação da natureza.

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