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Procedimento Único para a obtenção da carta de caçador e de Licença de Uso e Porte de Arma da Classe C ou D

Informação sobre os documentos a apresentar na PSP para obtenção da autorização prévia para inscrição e frequência no curso de formação técnica e cívica, bem como sobre os períodos de inscrição e calendário de exames no âmbito do procedimento único e respetivas taxas aplicáveis.

Notas prévias

Nos termos das normas presentemente em vigor quem pretender caçar com arma de fogo tem duas opções para obter carta de caçador:
  • Ou inscreve-se junto do Instituto de Conservação da Natureza (ICNF) para obter primeiro carta de caçador - “Procedimento isolado”, e depois, autonomamente, vai inscrever-se junto da PSP para obter Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA). Este procedimento, aplica-se também a quem não pretenda caçar com arma de fogo ou quem já tenha ou esteja isento de LUPA.
  • Ou inscreve-se junto da Policia de Segurança Pública (PSP) para obter em simultâneo carta de caçador e licença de uso e porte de arma (LUPA) – “Procedimento único”, sendo que se não obtiver aproveitamento no exame da LUPA não obtém carta de caçador, e vice-versa.

 

Procedimento único
 
A inscrição e frequência no curso de formação técnica e cívica para obtenção simultânea de licença de uso e porte de arma C e D e carta de caçador dependem de prévia autorização da PSP após avaliação do cumprimento dos requisitos legais.
Para o efeito deve apresentar os seguintes documentos: 
  • Atestado médico (deve referir que o requerente está apto, ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
  • Certificado de registo criminal;
  • Cópia do documento de identificação;
  • Cópia do cartão de contribuinte/ verso do cartão de cidadão;
  • Impressos A, B e G, disponíveis no endereço eletrónico da PSP, em www.psp.pt;
  • Duas fotografias tipo Passe;
  • Prova de residência;

 

Calendário de exames - Procedimento Único em 2017
 
 Distrito: BRAGA - 15 vagas
Período de Inscrição:
Data
CFTC
Data
Exame teórico
Data
Exame prático
Local de realização Exame teórico/prático
até 29-09-2017
6-11-2017
29-11-2017
29 -11-2017
Formação/exame Teórico
Largo de Santiago, n.º 6,
4704-504 - Braga;
Formação/exame Prático (Tiro)
Carreira de Tiro do MAI em Cabração - Ponte de Lima

 

 Distrito: CASTELO BRANCO - 15 vagas
Período de Inscrição:
Data
CFTC
Data
Exame teórico
Data
Exame prático
Local de realização Exame teórico
até 29-09-2017
7-11-2017
29-11-2017
29-11-2017
Formação/exame Teórico
Estrada Nacional 18 Cruz do Montalvão, nº 2
Formação/exame Prático (Tiro)
Carreira de Tiro do MAI
Feiteira – Castelo Branco

 

 Distrito: LISBOA - 15 vagas
Período de Inscrição:
Data
CFTC
Data
Exame teórico
Data
Exame prático
Local de realização Exame teórico
até 29-09-2017
3-11-2017
29-11-2017
29-11-2017
Formação/exame Teórico
Av.ª de Moscavide, nº 88 - Edifício da PSP
1886-502 MOSCAVIDE
Formação/exame Prático (Tiro)
Carreira de Tiro Quinta das Águas Livres - Belas 2605-197 BELAS

 

 Distrito: ÉVORA - 15 vagas  
 
Período de Inscrição:
Data
CFTC
Data
Exame teórico
Data
Exame prático
Local de realização Exame teórico
até 29-09-2017
8-11-2017
29 -11-2017
29-11-2017
Formação teórica
 Rua Francisco Soares Lusitano, s/n - Évora
Formação prática/exame Teórico e Prático (Tiro)
Rua 31 de Janeiro, s/n Estremoz
Carreira Militar de Estremoz

 

 Distrito: FARO - 15 vagas
Período de Inscrição:
Data
CFTC
Data
Exame teórico
Data
Exame prático
Local de realização Exame teórico
até 29-09-2017
7-11-2017
29 -11-2017
29-11-2017
Formação e Exame teórico
Rua da Polícia de Segurança Pública, n.º 32
8000-408 FARO
Formação/exame Prático (Tiro)
Carreira de Tiro
S. Marcos, Tavira

 

Taxas a aplicar no procedimento único

 

TIPO REQUERIMENTO
 
VALOR DA TAXA
  a) Taxa exame ICNF para candidatos> 25 anos (*)
35,60 € (*)
  b) Taxa exame ICNF para candidatos<= a 25 anos 
17,60 € (*)
  c) Taxa de emissão de carta de caçador
11,06 € (*)
  d) Taxa para a concessão de autorização para a frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo, art.º 11º, nº1, alínea a) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.(***)
29,70€ (**)
  e) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo da Classe C, art.º 11º, nº3, alínea b) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.
139,80€ (**)
  f)  Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo da Classe D, art.º 11º, nº3, alínea c) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.
114,10€ (**)
  g) Emissão da licença de uso e porte de arma da Classe C, art.º1º, alínea c) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro. (***)
99,60€ (**)
  h) Emissão da licença de uso e porte de arma da Classe D, art.º1º, alínea d) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro. (***)
76,40€ (**)
 i)  Emissão do certificado de aprovação no curso de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo, art.º 11º, nº1, alínea a) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.
29,70€ (**)

(*) Taxas a vigorar de 01-06/2017 a 31-05/2018

(**) Taxas a vigorar a partir de 01 de Março de 2017, valores revistos anualmente.
(***) Aquando da entrega do requerimento que vise a concessão da autorização da alínea d) e das licenças das alíneas f) e g), será adiantado desde logo o pagamento no valor de 50% das taxas respetivas, não reembolsável e independente do deferimento do solicitado no requerimento, destinado a cobrir os custos de organização do processo administrativo, art.º 17, nº 1 da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro. 

 

Nota: O pagamento da taxa a) ou b) tem de ser efetuado junto da PSP até 10 dias úteis antes da data do exame teórico.  

U.A.: 2017-09-12

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