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Procedimento Único para a obtenção da carta de caçador e de Licença de Uso e Porte de Arma da Classe C ou D

Informação sobre os documentos a apresentar na PSP para obtenção da autorização prévia para inscrição e frequência no curso de formação técnica e cívica, bem como sobre os períodos de inscrição e calendário de exames no âmbito do procedimento único e respetivas taxas aplicáveis - 2018. Calendário de exame pelo procedimento único - 2018

Notas prévias

Nos termos das normas presentemente em vigor quem pretender caçar com arma de fogo tem duas opções para obter carta de caçador:

  • Ou inscreve-se junto do Instituto de Conservação da Natureza (ICNF) para obter primeiro carta de caçador - “Procedimento isolado”, e depois, autonomamente, vai inscrever-se junto da PSP para obter Licença de Uso e Porte de Arma (LUPA). Este procedimento, aplica-se também a quem não pretenda caçar com arma de fogo ou quem já tenha ou esteja isento de LUPA.
  • Ou inscreve-se junto da Policia de Segurança Pública (PSP) para obter em simultâneo carta de caçador e licença de uso e porte de arma (LUPA) – “Procedimento único”, sendo que se não obtiver aproveitamento no exame da LUPA não obtém carta de caçador, e vice-versa.

 

Procedimento único

A inscrição e frequência no curso de formação técnica e cívica para obtenção simultânea de licença de uso e porte de arma C e D e carta de caçador dependem de prévia autorização da PSP após avaliação do cumprimento dos requisitos legais.

Para o efeito deve apresentar, junto da PSP, os seguintes documentos: 
  • Atestado médico (deve referir que o requerente está apto, ou apto com restrições, à detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros;
  • Certificado de registo criminal;
  • Cópia do documento de identificação;
  • Cópia do cartão de contribuinte/verso do cartão de cidadão;
  • Impressos A, B e G, disponíveis no endereço eletrónico da PSP, em www.psp.pt;
  • Duas fotografias tipo Passe;
  • Prova de residência;

 

Taxas a aplicar no procedimento único

 
TIPO REQUERIMENTO  VALOR DA TAXA 
 a) Taxa exame ICNF para candidatos > 25 anos (*)  35,69 € (*)
 b) Taxa exame ICNF para candidatos <= a 25 anos   17,85 € (*)
 c) Taxa de emissão de carta de caçador  11,22 € (*)
 d) Taxa para a concessão de autorização para a frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo, art.º 11º, nº1, alínea a) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.(***)  30,20 € (**)
 e) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo da Classe C, art.º 11º, nº3, alínea b) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.  141,80 € (**)
 f) Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo da Classe D, art.º 11º, nº3, alínea c) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.  115,70 € (**)
 g) Emissão da licença de uso e porte de arma da Classe C, art.º1º, alínea c) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro. (***)  101,00 € (**)
 h) Emissão da licença de uso e porte de arma da Classe D, art.º1º, alínea d) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro. (***)  77,50 € (**)
 i) Emissão do certificado de aprovação no curso de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo, art.º 11º, nº1, alínea a) da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.  30,20 € (**)

(*) Taxas a vigorar de 01-06/2018 a 31-05/2019
(**) Taxas a vigorar a partir de 01 de Março de 2018, valores revistos anualmente.
(***) Aquando da entrega do requerimento que vise a concessão da autorização da alínea d) e das licenças das alíneas f) e g), será adiantado desde logo o pagamento no valor de 50% das taxas respetivas, não reembolsável e independente do deferimento do solicitado no requerimento, destinado a cobrir os custos de organização do processo administrativo, art.º 17, nº 1 da Portaria nº 934/2006 de 8 de Setembro.  

Nota: O pagamento da taxa a) ou b) tem de ser efetuado junto da PSP até 10 dias úteis antes da data do exame teórico.

 

Calendário de exame pelo procedimento único - 2018

  

U.A.: 2018-06-06

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