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Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça

Regulamento da Lei de Bases Gerais da Caça [Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro (Regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de setembro - Lei de Bases Gerais da Caça)].
  • Decreto-Lei n.º 2/2011, D.R. n.º 4, Série I de 2011-01-06
    Presidência do Conselho de Ministros
    Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.
    Estão em causa atos praticados em quatro tipos de matérias, incluindo matéria cinegética (caça), zonas de intervenção florestal (ZIF) e elementos gráficos dos instrumentos de gestão territorial.

  • Decreto-Lei n.º 167/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série I de 2015-08-21
    Ministério da Agricultura e do Mar
    Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética
    Obs.: tem referência:
    – à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, no Irão, em 2 de fevereiro de 1971, e aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/80, de 9 de outubro;
    – ao Registo Nacional CITES, regulado na Portaria n.º 7/2010, de 5 de janeiro;
    – ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.);
    – a Carta de Caçador.
    São revogados os n.os 2, 4 e 5 do artigo 66.º e o artigo 161.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.
    O Decreto-Lei n.º 202/2004 foi republicado
    pelo  Decreto-Lei n.º 2/2011 - Diário da República n.º 4/2011, Série I de 2011-01-06 .
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