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Regulamento de Fardamento dos Guardas de Recursos Florestais

O Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro que estabelece o regime jurídico aplicável à atividade dos Guardas de Recursos Florestais (GRF) contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca no território continental de Portugal, determina os elementos de uso obrigatório que os GRF devem usar obrigatoriamente no exercício da sua atividade.

Assim, o Despacho n.º 17900/2010, de 30 de novembro torna público o Regulamento de Fardamento dos Guardas de Recursos Florestais (GRF), onde são fixados para além de outras normas, o tipo de fardamento obrigatório e facultativo a usar pelos GRF no exercício da sua actividade (Anexo I), o Cartão de Identificação onde constarão vários elementos, nomeadamente, a designação da entidade empregadora, da (s) zona(s) de caça/pesca onde exerce  e o numero da(s) arma(s) a utilizar.

No anexo III àquele Despacho consta ainda a minuta de requerimento que a entidade empregadora deve dirigir à Presidente do Conselho Diretivo do ICNF a solicitar a emissão ou renovação do respetivo cartão de identificação que, para além do preenchimento obrigatório dos vários campos do requerimento, deve o mesmo ser acompanhado de:

- uma fotografia a cores tipo passe, fardado(a);
- fotocópias do Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão;
- NIF; e
- livrete(s) da(s) arma(s).

No caso de renovação do cartão, dispensa-se a apresentação daqueles documentos caso não tenha ocorrido, entretanto, qualquer alteração.

Informa-se ainda que o requerimento pode ser entregue em qualquer serviço do ICNF, devendo o pagamento da taxa respetiva ser efetuado no ato da sua requisição.

 

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