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2014 - Isenção de Taxas de Concessão

2014 - Isenção de Taxas de Concessão de Zonas de Caça abrangidas pela proibição de caçar determinada pelo nº 4 do art. 3º-A da Portaria n.º 137/2012, de 11 de Maio, alterada pelas Portarias n.ºs 265-A/2013 e 301/2013, respetivamente de 16 de agosto e 14 de outubro.

Área das ZCA e ZCT a isentar da taxa anual de  2014, por abrangidas, total ou parcialmente, pela proibição de caçar determinada nos nºs 1 e 2 daquele mesmo artigo, na sequencia dos incêndios florestais que lavraram, respetivamente, entre 8 e 12 de julho de 2013 nos concelhos de Alfândega da Fé, Mogadouro, Torre de Moncorvo e Freixo de Espada à Cinta e entre 20 agosto a 2 de setembro de 2013 nos concelhos de Águeda, Tondela, Oliveira de Frades, Vouzela e Viseu.

Assim, em cumprimento das disposições acima referidas, identificam-se nos quadros seguintes as ZCA e ZCT com terrenos incluídos no interior da linha perimetral da área percorrida por aqueles incêndios florestais ou na faixa de proteção de 250 metros em redor daqueles, nos quais foi proibido o exercício da caça na época venatória 2013-2014, e determinam-se as áreas das mesmas a isentar de pagamento de taxa anual de 2014.

 

 

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