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2018 - Valor das coimas

Informação sobre o valor das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual. Valor das coimas - 2018.

Nos termos do disposto no artigo 140.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, os montantes das coimas previstas neste diploma são atualizados automaticamente de acordo com a percentagem de aumento da remuneração mínima nacional mais elevada, arredondando-se o resultado obtido para o euro imediatamente superior.

Assim, considerando o aumento da remuneração mínima nacional imposta pelo Decreto-Lei nº 156/2017, de 28 de dezembro, divulgam-se os montantes atualizados das coimas.  

 

U.A.: 2018-02-07

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