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2013 - Valor das coimas

Informação sobre o valor das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, com a redação atual. Valor das coimas - 2013.

Nota: não se tendo verificado variação na remuneração mínima nacional, continua-se a aplicar os valores calculados para 2011.

Considerando o disposto no artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, as contraordenações previstas neste diploma são punidas, a partir de dia 1 de janeiro de 2011, com as coimas seguintes (resultantes da aplicação, sobre os valores calculados para 2010, da percentagem de aumento da remuneração mínima nacional, determinada com base nos valores estipulados nos Decretos-Lei n.º 5/2010 e n.º 143/2010, respetivamente de 15 de janeiro e 31 de dezembro):

 

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