Você está aqui: Entrada / CAÇA / Taxas e Coimas / 2014 - Valor das coimas

2014 - Valor das coimas

Informação sobre o valor das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, com a redação atual. Valor das coimas - 2014.

Nos termos do disposto no artigo 140.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação catual, os montantes das coimas previstas neste diploma são atualizados automaticamente de acordo com a percentagem de aumento da remuneração mínima nacional mais elevada, arredondando-se o resultado obtido para o euro imediatamente superior.

Assim, considerando o aumento da remuneração mínima nacional imposta pelo Decreto Lei 144/2014, de 30 de setembro, com efeitos a 1 de outubro, p.p., é  divulgado os montantes atualizados das coimas.

 

Acções do Documento
classificado em: