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2017 - Valor das coimas

Informação sobre o valor das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, com a redação atual. Valor das coimas - 2017.

Informação sobre o valor das coimas aplicáveis às contraordenações previstas no Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua  redação atual, a partir de 1 de janeiro de 2017

Nos termos do disposto no artigo 140.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual, os montantes das coimas previstas neste diploma são atualizados automaticamente de acordo com a percentagem de aumento da remuneração mínima nacional mais elevada, arredondando-se o resultado obtido para o euro imediatamente superior.
 
Assim, considerando o aumento da remuneração mínima nacional imposta pelo Decreto-Lei nº 86-B/2016, de 28 de dezembro, divulgam-se  os montantes atualizados das coimas. 
 

U.A.: 2016-01-05

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