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Zonas de Caça - Cálculo da Taxa Anual

Informação sobre a forma de cálculo da taxa anual devida pela manutenção de ZCA e ZCT, bem como sobre os meios e formas de pagamento da mesma.

Índice:

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TAXA ANUAL

A taxa anual vencesse a 1 de janeiro de cada ano e é devida por cada hectare ou fração concessionado nessa data.

O seu valor varia com o tipo de zona de caça (ZCA/ZCT) e sofre atualização, nos termos das normas em vigor, todos os anos. Consulte a página: "Taxas Aplicáveis / regime de atualização" para conhecer a taxa devida presentemente.

Nota: A extinção de uma concessão posteriormente a 1 de janeiro de um dado ano não dispensa o pagamento da taxa devida nesse ano.

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CONCESSÕES SUJEITAS A TAXA

Estão sujeitas ao pagamento de taxa num dado ano:

  • As concessões de ZCA e ZCT atribuídas até 31 de dezembro do ano X-2 e válidas a 1 de janeiro do ano X, independentemente de terminarem, ou não, durante o ano X e de ser, ou não, apresentado pedido de renovação;
  • As concessões de ZC atribuídas no ano X-1, sempre que em terrenos maioritariamente (mais de 50 % da sua área) provenientes de terrenos anteriormente classificados como terrenos não cinegéticos, áreas de não caça ou de outras zonas de caça, ininterruptamente ou havendo interrupção esta não ocorra entre outubro e dezembro;
  • As concessões de ZC cuja actividade cinegética se encontre suspensa a 1 de janeiro do ano X, por não ter ficado concluído, até ao termo do prazo de validade, o processo inerente ao seu pedido de renovação, que venham a ser renovadas no ano X.

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COMO CALCULAR O MONTANTE A PAGAR

Para calcular o montante total a pagar:

  1. Arredondar a área concessionada para unidades e multiplicar pelo valor da taxa aplicável no ano X; (Valor 1)
     
  2. Deduzir, quando aplicável, ao valor obtido em 1 o montante correspondente a áreas interditas à caça/condicionamento total ou áreas de refúgio, existentes na ZC e estipuladas em portaria/despacho; (Valor 2)
     
  3. Se a ZC sofreu redução de área no ano X-1, deduzir ao valor obtido em 1 o montante correspondente aos meses em que os terrenos não estiveram integrados na ZC:

    • Valor 3 = (Área reduzida * Tx aplicável no ano X-1 )/12*n.º meses decorridos entre o da publicação do respetivo despacho e dezembro do ano X-1 (contar mês da publicação e mês de dezembro)
       
  4. Se a ZC esteve em processo de renovação no ano X-1 e o pedido entrou até 9 meses antes do prazo de validade, mas não foi publicado despacho de renovação até ao termo da validade, deduzir ao valor obtido em 1 o montante correspondente aos meses em que esteve suspensa a atividade cinegética:Valor 4 = (Área antes de renovar* Tx aplicável no ano X-1)/12*n.º meses decorridos entre o da validade da concessão e o da publicação do despacho de renovação (contar mês da validade e mês da publicação)
  5. Acrescentar ao valor obtido em 1, se a ZC sofreu anexação de terrenos no ano X-1, o montante correspondente aos meses em que nesse ano os terrenos estiveram incluídos na ZC:             
     

Valor 5 = (Área anexada* Tx aplicável no ano X-1 )/12* n.º meses decorridos entre o da publicação do despacho de anexação  e dezembro do ano X-1 (contar mês da publicação e mês de dezembro)

Consulte a página: "Taxas Aplicáveis / regime de atualização" para conhecer a taxa aplicada no ano X-1,

O valor Total a pagar será assim o resultante da aplicação da seguinte fórmula:

Total = Valor 1 – Valor 2 – Valor 3 – Valor 4 + Valor 5

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QUANDO PAGAR

  • As entidades concessionárias de ZC podem proceder ao pagamento integral do montante devido entre 1 de fevereiro e 31 de maio de cada ano ou em 2 prestações.

 

  • O pagamento em prestações só é possível  desde que seja efetuado através da rede de caixas automáticas do MB ou da Banca on-line, na opção “Pagamento de serviços”, utilizando as referencias facultadas por este ICNF, e realizado nos prazos seguintes
    • 1.ª prestação, no valor de 30% do montante devido – entre 1 de fevereiro e 31 de maio;
    • 2.ª prestação, no valor de 70% do montante devido - entre 1 de agosto e 31 de outubro;

 

  • No caso de ZC cuja atividade cinegética esteja suspensa a 1 de janeiro, nomeadamente por estar em curso um processo de renovação, a taxa anual deve ser liquidada integralmente durante os 4 meses seguintes ao da publicação do despacho de renovação.

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ONDE/COMO PAGAR

O ICNF, em observância do princípio de colaboração com os administrados, remete anualmente aos concessionários uns oficio a indicar o montante total a pagar e as condições e formas de pagamento aqui divulgadas.

A não recepção do dito ofício, não dispensa, contudo, os concessionários de pagarem, no prazo, a respectiva taxa.

Presentemente, a taxa anual pode ser liquidada:

  1. Integralmente ou em prestações, através da rede automática do MB ou dos serviços on-line das instituições financeiras, utilizando a opção “Pagamento de serviços”;
  2. Integralmente, por transferência bancária, desde que cumpridas as condições abaixam referidas;
  3. Integralmente, através do envio, para a sede do ICNF, via CTT, de cheque emitido nos termos abaixo definido;
  4. Integralmente, em presença, junto dum dos balcões do ICNF abaixo indicados.

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1 - Pagamentos Através do MB ou de Serviços on-line das Insitutições Financeiras

Os concessionários podem aceder às referencias necessárias ao pagamento da taxa em cxMB ou nos serviços on-line das instituições financeiras, através do Portal do ICNF em (http://www.icnf.pt/portal/CacaTaxasPesquisa)

Para procederem ao  pagamento da taxa  por esta via, devem:

► Escolher pagamento de serviços;

► Introduzir os elementos relativos a Entidade, Referencia e Montante;

► Confirmar, ou anular, consoante o caso.


O talão serve como prova de pagamento, podendo obter, se necessário, no prazo de 60 dias, 2.ª via do mesmo (utilizar o mesmo cartão MB e seleccionar: “Consultas”/”Consulta de Oper. do Cartão no MB”/ “2.ª Via de Talão MB”/ Introduzir a data (dia e mês) em que foi efetuado o pagamento/ Confirmar/ Seleccionar a operação em causa).

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2 - Pagamentos por Transferência Bancária

Os pagamentos por transferência bancária são possíveis, mas implicam que o concessionário nos envie, preferencialmente através do info@icnf.pt, cópia do respetivo comprovativo. Se tal não acontecer poder-nos-á não ser possível identificar a proveniência da receita e considerar paga a taxa.

Se pretender fazer uma transferência, solicite-nos o respetivo IBAN, através do correio eletrónico acima indicado

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3 - Pagamentos Através dos CTT

Enviar cheque endossado a IGCP,E.P.E. para: ICNF, Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, Av. da República, 16 a 16B, 1050-191 Lisboa:

► Identificar sempre a ZC a que respeita o pagamento, preferencialmente através do respectivo n.º de processo (proc. n.º xxxx-ICNF) e, se possível, faculte um número de telefone para qualquer contacto eventual;

► É aconselhável que o cheque seja enviado por correio registado.

Os cheques têm de:

► Ser cruzados e emitidos à ordem do IGCP, E.P.E.;

► Ser datados com o dia do pagamento ou, no máximo, 2 dias antes;

► Ter validade posterior à da data de envio, com um mínimo 10 dias de diferença. Atente-se que os cheques não válidos não podem ser aceites.

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4 - Pagamentos Presenciais

A efetuar em numerário ou com cheque, junto, nomeadamente, dos seguintes balcões do ICNF: 

► Av. da República, 16 a 16B, 1050-191 Lisboa;

► Parque Florestal, Vila Real;

► Quinta do Soqueiro - Rua Cónego António Barreiros, Viseu;

► CNEMA – Quinta das Cegonhas, Santarém;

► Rua Tenente Raul Andrade, 1, Évora;

► Centro de Educação Ambiental de Marim, Quelfes OLHÃO;

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CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO EM PRAZO

Sempre que a taxa não for liquidada nos termos e prazos referidos em ONDE/COMO PAGAR, são devidos juros de mora à taxa legal em vigor (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, na sua redacção actual), contados desde 31 de maio ou 31 de outubro, consoante o caso, e a até ao pagamento do montante em dívida.

Sem prejuízo de outras sanções aplicáveis e do referido no parágrafo anterior, a falta de pagamento em prazo pode implicar a suspensão da atividade cinegética e das atividades de carater venatório na zona de caça e a revogação da concessão.

As taxas de zonas de caça vencidas e não pagas constituem crédito do Estado sendo devida a sua cobrança coerciva.

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NORMAS APLICÁVEIS

  • Portaria n.º 431/2006, de 3 de maio, alterada pelas Portarias n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, n.º 210/2010, de 15 de abril e n.º 267/2014, de 18 de dezembro
  • Portaria n.º 120/2012, de 30 de abril

 

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Acções do Documento