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Estudo sobre o Valor das Taxas de Concessão de Zonas de Caça

Estudo sobre o Valor das Taxas de Concessão de Zonas de Caça - Relatório final - Março 2015
Estudo sobre o Valor das Taxas de Concessão de Zonas de Caça
Relatório final
 
 
"Ao pagamento de taxas pelos concessionários de zonas de caça (ZC) estão associadas contraprestações que decorrem dos princípios definidos pela Lei nº 173/99, de 21 de setembro – Lei de Bases Gerais da Caça1 – e das tarefas do Estado definidas nesta mesma lei.
 
A fixação de taxas destina-se a (i) regular o acesso aos bens e serviços públicos e a (ii) proceder à justa distribuição dos encargos públicos (Franco, 1986).
 
Em concreto, a concessão de ZC e a fixação das respetivas taxas destinam-se a concretizar os princípios da Lei da Caça:
i. Os recursos cinegéticos constituem um património natural renovável, susceptível de uma gestão optimizada e de um uso racional, conducentes a uma produção sustentada, no respeito pelos princípios da conservação da natureza e dos equilíbrios biológicos, em harmonia com as restantes formas de exploração da terra;
ii. A exploração ordenada dos recursos cinegéticos, através do exercício da caça, constitui um fator de riqueza nacional, de desenvolvimento regional e local, de apoio e valorização do mundo rural, podendo constituir um uso dominante em terrenos
marginais para a floresta e agricultura;
iii. O ordenamento dos recursos cinegéticos deve obedecer aos princípios da sustentabilidade e da conservação da diversidade biológica e genética, no respeito pelas normas nacionais ou internacionais que a eles se apliquem.
 
Em síntese, a caça é um recurso natural renovável que deve ser usado, conservando a biodiversidade, gerando riqueza e valorizando o mundo rural, incluindo a sua dimensão cultural. Este é o enquadramento essencial da atividade cinegética, do qual decorre a conceção das políticas para o setor, entre as quais a concessão de ZC e a fixação das respetivas taxas.
 
(...)"

 

Trabalho realizado pelo Instituto Superior de Agronomia (ISA) com a colaboração da ERENA, mediante contrato entre o ISA e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).

 

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