Enquadramento Legal

• Regulamento para a classificação de AIP (05MAR2018)[PDF 317 KB];
  Regulamento com o desenvolvimento e densificação dos parâmetros de apreciação e da sua correspondência aos critérios de classificação de Arvoredo de Interesse Público 

• Lei n.º 53/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05
  Assembleia da República
  Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938).

• Portaria n.º 124/2014. D.R. n.º 119, Série I de 2014-06-24
  Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
  Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público.
   

U.A.: 2018-03-05