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Arborizações

Entrou em vigor a 22 de janeiro de 2019, o Decreto-Lei nº 12/2019, de 21 de janeiro de 2019, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização. Deve ainda consultar a Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, que procedeu à primeira alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, assim como as Portarias n.º 15-A e 15-B, ambas de 12 de janeiro de 2018. Estas portarias estabelecem, respetivamente as normas técnicas essenciais a considerar, nomeadamente, no âmbito da elaboração de projetos, e as habilitações mínimas exigidas para elaboração e subscrição projetos. Submissão de pedidos. Principais indicadores do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR). Notas informativas. Documentos de apoio. Enquadramento Legal. Perguntas frequentes.

Sistema de informação RJAAR (RJAAR-SIICNF)

Submissão de processos de comunicação e autorização por via eletrónica através do RJAAR-SIICNF.

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Lista de projetos RJAAR autorizados ou validados

A entrada em vigor no dia 22 de janeiro do Decreto-Lei nº 12/2019 de 21 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, vem reforçar a necessidade de dissuadir ações ilegais de arborização e rearborização atribuindo responsabilidades ao agente executante das mesmas.

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Formulários

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR). Os modelos de formulários de pedidos de autorização e comunicações prévias, são disponibilizados apenas para efeitos de verificação dos conteúdos. O modelo do Programa de Recuperação é disponibilizado para efeitos do seu preenchimento.

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doc

Documentos de apoio técnico à elaboração dos projetos / fichas de projeto.

doc - Ler Mais

Principais Indicadores

Principais indicadores do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR). Notas informativas.

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Enquadramento Legal

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

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Perguntas Frequentes

Perguntas frequentes sobre o Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR).

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