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Enquadramento Legal

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

O regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização é regulado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, em vigor desde 17 de outubro de 2013.

Este diploma foi alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto e pelo Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro de 2019, e pelo Decreto-Lei n.º 32/2020, de 1 de julho.

  • Decreto-Lei n.º 32/2020, de 1 de julho - Diário da República n.º 126, 1ª Série de 2020-07-01.
    Este diploma procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho. De entre as diversas alterações destaca-se:
    • Atribui aos municípios das áreas territoriais de cada uma das ações, competência de análise e decisão, desde que disponham de gabinete técnico florestal.
    • Estão sujeitas a autorização do ICNF, I. P., as ações de arborização e rearborização:
      a) Com recurso a espécies do género Eucalytptus spp;
      b) Se realizem em áreas inseridas na Rede Nacional de Áreas Protegidas ou Rede Natura 2000;
      c) Em áreas submetidas ao Regime Florestal;
      d) Em áreas geridas pelo ICNF, em baldio ou baldios administrados em regime de associação com o Instituto
      e) Em áreas territoriais abrangidas por mais do que um município.
    • Ações integradas em candidaturas no âmbito de programas de apoio financeiro com fundos públicos ou da União Europeia deixam de estar dispensadas da obrigatoriedade de submissão ao RJAAR dos respetivos pedidos de autorização e de comunicação prévia.
    • São diminuídos os prazos de comunicação do início de execução das ações de arborização e rearborização, passando de 30 dias para 10 dias.
 
  • Decreto-Lei nº 12/2019 – Diário da Republica n.º 14/2019,  1.º Série de 2019-01-21 (aplicável a partir de 22 de janeiro de 2019)
    Este diploma legal procede à segunda alteração ao Decreto-Lei 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização. De entre as diversas alterações efetuadas, destaca-se a possibilidade do conselho diretivo do ICNF, I.P. poder decidir pelo arranque e remoção da instalação de plantas colocadas ilegalmente, no prazo de 180 dias. São igualmente estabelecidas obrigações para quem executa ações de arborização ou de rearborização, no sentido de ser acautelada a existência de autorização ou comunicação prévia, sempre que seja aplicável o RJAAR.
 
 
  • Decreto-Lei n.º 148/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
    Estabelece um regime de transição relativo às ações de rearborização com recurso às espécies florestais do  género Eucalyptus spp.
    Segundo o artigo 2.º deste decreto-lei, “Até à entrada em vigor da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, a rearborização com espécies do género Eucalyptus spp. só é permitida quando a ocupação anterior constitua um povoamento puro ou misto dominante, tal como definido em sede do Inventário Florestal Nacional, de espécies do mesmo género.”
     
    O presente diploma, que antecipa a entrada em vigor do n.º 4 do artigo 3.º A do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, aplica-se aos pedidos  para rearborização com aquelas espécies apresentados a partir de 6 de dezembro, sendo os entrados até ao dia 5 de dezembro, analisados e decididos de acordo com as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua primitiva redação.

 

  • Portaria n.º 204/2014. D.R. n.º 194, Série I, de 8 de outubro
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar
    Aprova o Regulamento do módulo RJAAR relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.
 
  • Despacho Nº 565/2014/CD, de 29 de julho [PDF 87 KB];
    Conselho Diretivo do ICNF, I.P.
    Regulamentação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho - aprovação do modelo de formulário do programa de recuperação.

 

 

  • Despacho Nº 563/2013/CD, de 4 de outubro [PDF 197 KB]
    Conselho Diretivo do ICNF, I.P.
    Regulamentação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho – aprovação dos Modelos de Formulários de Pedidos de Autorização e Comunicação Prévia das Ações de Arborização e Rearborização, das Normas de conteúdo dos respetivos Projetos e das Fichas de Projeto Simplificado e do Modelo e conteúdo do Termo de Responsabilidade das e dos seus autores.

 

Aceda aqui a uma súmula da legislação [PDF 279 KB] a considerar.


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