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Enquadramento Legal

Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

O regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização é regulado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, em vigor desde 17 de outubro de 2013.

Este diploma foi alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto

  • Lei n.º 77/2017 - Diário da República n.º 158/2017, Série I de 2017-08-17 (aplicável partir de 13 de fevereiro 2018)
    Este diploma foi alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, a qual entra em vigor a 13 de fevereiro de 2018. Contudo, em virtude da antecipação da entrada em vigor para o dia 1 de janeiro de 2018, da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, através do artigo 322.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, informa-se que o SI ICNF-RJAAR está em fase de alteração e adequação aos novos requisitos legais para a submissão de pedidos de (re)arborização com espécies florestais. 
    Com a entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2018, da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, que procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 96/2013, e das Portarias n.º 15-A/2018 e 15-B/2018, de 12 de janeiro, informa-se que o SI ICNF-RJAAR se encontra em fase de alteração e adequação gradual aos novos requisitos legais para a submissão de pedidos de (re)arborização com espécies florestais.
    Os pedidos submetidos desde o dia 1 de janeiro de 2018 devem respeitar as novas regras técnicas e procedimentais agora estabelecidas no novo quadro legislativo.
    Pode consultar as novas portarias de execução da Lei 77/2017 no link para as portarias:
    • Portaria n.º 15-A/2018, de 12 janeiro - Estabelece as normas técnicas essenciais a considerar no âmbito da elaboração de projetos de arborização e de rearborização, do respetivo processo de análise e decisão, e da sua execução
    • Portaria n. 15-B/2018, de 12 janeiro - Define as habilitações mínimas, exigidas para elaboração e subscrição de projetos no âmbito das ações de arborização e de rearborização, com recurso a espécies florestais, para efeitos da autorização e da comunicação prévia previstas nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, alterado e republicado pela Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, bem como o seu registo
 
  • Decreto-Lei n.º 148/2017 - Diário da República n.º 233/2017, Série I de 2017-12-05
    Estabelece um regime de transição relativo às ações de rearborização com recurso às espécies florestais do  género Eucalyptus spp.
    Segundo o artigo 2.º deste decreto-lei, “Até à entrada em vigor da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, a rearborização com espécies do género Eucalyptus spp. só é permitida quando a ocupação anterior constitua um povoamento puro ou misto dominante, tal como definido em sede do Inventário Florestal Nacional, de espécies do mesmo género.”
     
    O presente diploma, que antecipa a entrada em vigor do n.º 4 do artigo 3.º A do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, aditado pelo artigo 3.º da Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, aplica-se aos pedidos  para rearborização com aquelas espécies apresentados a partir de 6 de dezembro, sendo os entrados até ao dia 5 de dezembro, analisados e decididos de acordo com as normas estabelecidas no Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua primitiva redação.

 

  • Portaria n.º 204/2014. D.R. n.º 194, Série I, de 8 de outubro
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e do Mar
    Aprova o Regulamento do módulo RJAAR relativo ao regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais do Sistema Integrado de Informação Para a Conservação da Natureza e Florestas.
 
  • Despacho Nº 565/2014/CD, de 29 de julho [PDF 87 KB];
    Conselho Diretivo do ICNF, I.P.
    Regulamentação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho - aprovação do modelo de formulário do programa de recuperação.

 

 

  • Despacho Nº 563/2013/CD, de 4 de outubro[PDF 197 KB]
    Conselho Diretivo do ICNF, I.P.
    Regulamentação do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho – aprovação dos Modelos de Formulários de Pedidos de Autorização e Comunicação Prévia das Ações de Arborização e Rearborização, das Normas de conteúdo dos respetivos Projetos e das Fichas de Projeto Simplificado e do Modelo e conteúdo do Termo de Responsabilidade das e dos seus autores.

 

Aceda aqui a uma súmula da legislação [PDF 136 KB] a considerar.

U.A.: 2018-10-16

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