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Lista de projetos RJAAR autorizados ou validados - Necessidade de plantas

Lista de projetos RJAAR autorizados ou validados - Necessidade de plantas

Entrou em vigor a 22 de janeiro o Decreto-Lei n.º 13/2019 de 21 de janeiro, que procede à primeira alteração ao Decreto Lei n .º 205/2003, de 12 de setembro, o qual estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução (MFR) utilizados para fins florestais.

Este diploma, no seu artigo 20.º determina que a venda de plantas para arborização ou rearborização, ao utilizador final, só possa ser efetuada mediante a apresentação, ao fornecedor, de documento comprovativo da autorização ou da comunicação prévia nos termos do RJAAR.

Até à entrada em vigor do  sistema de informação de materiais florestais de reprodução (SiMFR), previsto no artigo 40.º - A do Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro, o ICNF disponibiliza uma lista dos projetos autorizados ou validados e ainda não executados, que permita atestar as espécies florestais e quantidades de MFR.

Esta lista contem a informação relativa à(s) quantidades de espécie(s) florestais a utilizar em cada parcela do projeto, pelo que sempre que em parcelas distintas sejam indicadas as mesmas espécies, deve a quantidade de plantas ser somada.

Notas:
- O código do projeto aparece repetido sempre que este é constituído por mais do que uma parcela.
- É possível fazer a pesquisa, através do código de pedido ou de processo, bastando para tal utilizar a função de “Localizar” no menu de ferramentas do browser a utilizar ( p.e. no menu “editar” caso utilize o adobe acrobat reader para abrir o ficheiro).

2019-08-05

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