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Lista de projetos RJAAR autorizados ou validados

A entrada em vigor no dia 22 de janeiro do Decreto-Lei nº 12/2019 de 21 de janeiro, que altera o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, vem reforçar a necessidade de dissuadir ações ilegais de arborização e rearborização atribuindo responsabilidades ao agente executante das mesmas.

O disposto no artigo 14.º B, do diploma citado (Decreto-Lei n. 12/2019, de 21 de janeiro), estabelece a necessidade de dar acesso, por parte dos agentes executantes das ações de arborização e rearborização, à informação dos projetos autorizados ou validados no âmbito deste regime jurídico e constantes do sistema de informação SIICNF-RJAAR.

Até à entrada em produção desta nova funcionalidade no sistema de informação SIICNF-RJAAR, o ICNF ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de janeiro, disponibiliza uma lista da qual consta os elementos que permitem a identificação dos projetos autorizados ou validados nos últimos dois anos:

Nota: É possível fazer a pesquisa, através do código de pedido ou de processo, bastando para tal utilizar a função de “Localizar” no menu de ferramentas do browser a utilizar ( p.e. no menu “editar” caso utilize o adobe acrobat reader para abrir o ficheiro).

 

Relembra-se a necessidade dos requerentes comunicarem o início e a conclusão das ações de arborização e rearborização através do sistema SIICNF-RJAAR

A alteração do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização estabelece nos seus artigos 4.º e 5.º a obrigatoriedade de comunicar ao ICNF, através do sistema SIICNF-RJAAR, o início e a conclusão das ações de arborização e rearborização:

A comunicação do início das ações de arborização e rearborização deve ser efetuada

A. Autorização: até 30 dias antes do seu início

B. Comunicação Prévia: até 10 dias anteriores ao seu início

A comunicação da conclusão das ações de arborização e rearborização deve ser efetuada nos 15 dias após a sua conclusão, quer para a autorização quer para a comunicação prévia.

A  falta de comunicação do início e da conclusão da execução das ações de arborização e rearborização constitui infração prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, na sua redação atual.

 

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