Formulários
Regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR). Os modelos de formulários de pedidos de autorização e comunicações prévias, são disponibilizados apenas para efeitos de verificação dos conteúdos. O modelo do Programa de Recuperação é disponibilizado para efeitos do seu preenchimento.
Formulários
- Guia de preenchimento [PDF 824 KB]
Alerta-se para a necessidade de indicar o valor das áreas nos diversos campos dos formulários [propriedade, prédio(s) e da(s) parcela(s)] em hectares, conforme indicação já referenciada nos formulários.
- Pedido de autorização à realização de ações de arborização e rearborização com espécies florestais [PDF 60 KB]
Formulário de autorização prévia [XLSX 207 KB] nova versão
- Formulário para a comunicação prévia à realização de ações de arborização e rearborização com espécies florestais [PDF 78 KB]
Formulário de comunicação prévia [XLSX 210 KB] - nova versão.
- Projeto de arborização ou rearborização [PDF 227 KB]
Projeto de arborização ou rearborização [XLSX 300 KB] - nova versão.
- Ficha de Projeto simplificado [PDF 288 KB] - nova versão
Ficha de Projeto Simplificado [XLSX 242 KB] - nova versão
- Termo de responsabilidade a emitir pelo autor do projeto ou da ficha de projeto simplificado [PDF 26 KB]
Termo de responsabilidade [XLSX 24 KB]
- Modelo de “Declaração de nomeação de representante” [XLSX 16 KB] através do qual o(a) proprietário(a) tem a possibilidade de se fazer substituir por um(a) seu/sua representante
Modelo de “Declaração de nomeação de representante” [PDF 47 KB]
Programa de Recuperação
O programa de recuperação visa a reconstituição da conformidade legal e técnica de ações de arborização e rearborização realizadas com espécies florestais realizadas em incumprimento dos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, as quais estão sujeitas a autorização prévia.
- Formulário Programa de Recuperação [Excel 280 KB] - nova versão | Programa de Recuperação, versão para consulta [PDF 140 KB]
- Guia de preenchimento [PDF 500 KB]
O programa de recuperação só pode ser apresentado ao ICNF nas situação exigidas por este Instituto.
O programa de recuperação é apresentado por escrito, não sendo possível a sua entrega através do RJAAR – SIICNF.
Locaisde de apresentação do Programa de Recuperação
- Lista dos locais de receção com contactos e horários [PDF 244 KB] (2017-10-11)
Entregue o programa de recuperação, preferencialmente, na região onde se situa o terreno. - Mapa com os locais de receção do programa de recuperação [PDF 182 KB]
U.A.: 2017-10-11
