Principais Indicadores

Principais indicadores do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR). Notas informativas.

Com a entrada em vigor a 1 de janeiro de 2018, a Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto, que procede à primeira alteração ao regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização aprovado pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, compete ao ICNF assegurar os procedimentos de autorização e comunicação prévias das ações, instituindo um sistema de controlo, avaliação e informação.