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Principais Indicadores

Principais indicadores do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização (RJAAR). Notas informativas.

Compete ao ICNF assegurar os procedimentos de autorização e comunicação prévias das ações, instituindo um sistema de controlo, avaliação e informação.

Principais indicadores

 

Notas informativas

 


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