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Projetos de compensação - Lista das áreas de eucaliptal a reconverter

A Lei n.º 77/2017, de 17 de agosto que alterou e republicou o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, estabelece que não são permitidas as ações de arborização com espécies do género Eucalyptus s.p.p. com exceção nos casos em que forem aprovados pelo ICNF, I.P. os projetos de compensação apresentados para o efeito.

Estes projetos de compensação, devem contemplar a substituição áreas de povoamentos de espécies do género Eucalyptus s. p.  por outras instaladas em zonas de maior produtividade e ainda garantir o compromisso de investimento em uso agrícola ou pecuário nas áreas de eucalipto a substituir, ou recorrendo à rearborização com  espécies autóctones, no caso de uso florestal.

Para o efeito ao abrigo do n.º 10 do artigo 3.º-A é disponibilizada a listagem das áreas de eucaliptal a reconverter, com a sua localização e dimensão, bem como informação relevante sobre os projetos de compensação a elas associados:

 
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