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Enquadramento Legal

Definição da Estrutura do ICNF dedicada à DFCI:

 

 

Legislação relacionada com DFCI: 

 

 

 

 

  • Despacho n.º 9599-A/2017 - DR n.º 210/2017, 1º Supl., Série II, de 2017-10-31
    Determina a prorrogação até 15 de novembro do período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, para o ano de 2017, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado e republicado pela Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, por força das circunstâncias meteorológicas excecionais.

 

 
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - DR n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08
    Aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado que estabelece o primeiro plano nacional de fogo controlado,  de acordo com a Estratégia Nacional para as Florestas a (ENF), que prevê o delineamento de um Plano Nacional de Gestão Integrada do Fogo e prosseguindo os objetivos fundamentais estratégicos do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), tais como, a redução da superfície florestal ardida.

 

 

  • Portaria n.º 134/2015 - DR n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
    Estabelece o regime de aplicação da Operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da Operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas nda Ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

 

  • Despacho n.º 4429/2015 - DR n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
    Dispensa, excecionalmente no ano de 2015, a prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de Equipas de Sapadores Florestais que tenham por beneficiários Organizações de Produtores Florestais (OPF), incluídos os Órgãos de Administração de Baldios e suas Associações
     

 

 

 

 

 

 

 

  • Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12
    Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

 

 

 

 

Aprova o regime de contratação de pessoal para as ações de vigilância da floresta contra os incêndios florestais

 

2018-10-15

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