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Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios

Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI).

Avaliação do PNDFCI:

  

Monitorização do PNDFCI:

 

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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2017 - Diário da República n.º 88/2017, Série I de 2017-05-08.
    A Presidência do Conselho de Ministros aprova o Programa Nacional de Fogo Controlado que estabelece o primeiro plano nacional de fogo controlado,  de acordo com a Estratégia Nacional para as Florestas a (ENF), que prevê o delineamento de um Plano Nacional de Gestão Integrada do Fogo e prosseguindo os objetivos fundamentais estratégicos do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), tais como, a redução da superfície florestal ardida, concentrando o esforço de gestão de combustíveis na criação de soluções de continuidade, compartimentando a paisagem, evitando a progressão ininterrupta do fogo e contribuindo para a redução das grandes áreas ardidas, privilegiando a utilização de técnicas com uma relação custo benefício mais vantajosa e menos onerosa como o fogo controlado.

 

 

Com o PNDFCI define-se uma estratégia e um conjunto articulado de ações com vista a fomentar a gestão ativa da floresta, criando condições propícias para a redução progressiva dos incêndios florestais.

Para alcançar os objetivos, ações e metas consagradas no PNDFCI, preconizam-se intervenções em 3 domínios prioritários: prevenção estrutural, vigilância e combate.

Assim, são identificados 5 eixos estratégicos de atuação:

    • aumento da resiliência do território aos incêndios florestais;
    • redução da incidência dos incêndios;
    • melhoria da eficácia do ataque e da gestão dos incêndios;
    • recuperar e reabilitar os ecossistemas; e
    • adaptação de uma estrutura orgânica e funcional eficaz.

 

O PNDFCI acentua a necessidade de uma ação concreta e persistente na política de sensibilização, no aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão do risco, bem como no desenvolvimento de sistemas de gestão e de ligação às estruturas de prevenção, deteção e combate, reforçando a capacidade operacional. O reforço do número de unidades da capacidade operacional dos sapadores florestais, o papel da GNR e a melhoria da capacidade de intervenção dos Bombeiros visará garantir a redução gradual do tempo de resposta da 1ª intervenção.

As mudanças estruturais propostas, que deverão sentir-se progressivamente até 2012, com o incremento de uma nova politica florestal (prevenção estrutural) e com novos métodos de organização ao nível da 1.ª intervenção e combate, fazem antever a possibilidade de serem conseguidos os objetivos propostos de defesa efetiva da floresta contra incêndios.

O PNDFCI consagra as decisões que têm sido tomadas pelo Governo, nomeadamente:

    • Zonas de Intervenção Florestal (ZIF);
    • Revisão do Programa de Sapadores;
    • Revisão do quadro contraordenacional do uso do fogo;
    • Medidas tendentes à regularização da situação jurídica dos prédios rústicos sitos em áreas florestais;
    • Estratégia para a recuperação das áreas ardidas;
    • Redução do IVA de 21% para 6% nas operações de silvicultura preventiva; e
    • Possibilidade de aumento do IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) por parte das câmaras municipais

  U.A.: 2018-10-17

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