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Enquadramento Legal

Legislação referente a biomassa sólida.
  • Decreto-Lei n.º 179/2012. D.R. n.º 150, Série I de 2012-08-03
    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2011, de 10 de janeiro, que estabelece as medidas destinadas a promover a produção e o aproveitamento de biomassa de modo a assegurar o abastecimento das centrais dedicadas de Biomassa Florestal.

 

 

  • Decreto-Lei n.º 204/99. D.R. n.º 133, Série I-A de 1999-06-09
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regula o processo de elaboração, aprovação, execução e alteração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), a aplicar nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 33/96, de 17 de agosto.

 

 

 

  • Portaria n.º 513/89. D.R. n.º 153, Série I de 1989-07-06
    Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
    Estabelece os concelhos onde se passa a aplicar o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 175/88, de 17 de maio (estabelece o condicionamento da arborização com espécies florestais de rápido crescimento).

 

  • Decreto-Lei n.º 28039. D.R. n.º 215, Série I de 1937-09-14
    Ministério da Agricultura - Gabinete do Ministro

    Proíbe, com várias exceções, a plantação ou sementeira de eucaliptos, acácias mimosas e de ailantos a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.
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