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Comissão Nacional para a Valorização dos Territórios Comunitários (CNVTC)

Apresentação da Comissão Nacional para a Valorização dos Territórios Comunitários (CNVTC)

É hoje, reconhecido que os territórios comunitários (vulgo Baldios) têm problemas, mas seria um grave erro classificar o regime de propriedade comunitária como relíquia do passado, impraticável ou intrinsecamente incompatível com a sociedade moderna. Os terrenos comunitários são, no universo florestal nacional, um património valioso e um importante espaço de atividades silvícolas.

Os baldios com uso florestal ocupam, aproximadamente, 14% da área florestal do território continental, estando organizados em 115 Perímetros Florestais distribuídos, sobretudo, pelas serras do Norte e Centro do País.

Foi criada a 1 de setembro de 2008, a Comissão Nacional para a Valorização dos Territórios Comunitários (CNVTC), com a missão de elaborar um Programa Nacional para a Valorização dos Territórios Comunitários (PNVTC).

A Comissão congrega três órgãos: Coordenador, Comissão de Acompanhamento e Núcleo Executivo, sendo a operacionalização da Comissão da responsabilidade do Coordenador.

O núcleo executivo desenvolveu trabalhos conducentes à elaboração do PNVTC, alicerçado em 4 eixos estratégicos:

  1. Desenvolvimento e sustentabilidade florestal;
  2. Valorização da capacidade de gestão
  3. Resiliência e combate à desertificação
  4. Valorização social das comunidades locais

 

Com o Programa Nacional para a Valorização dos Territórios Comunitários procurou-se identificar estrangulamentos e encontrar soluções para os principais problemas dos territórios comunitários. Entenda-se aqui, estratégia para a valorização dos territórios comunitários como o modelo de desenvolvimento sustentado, na participação dos compartes, com vista a dar resposta às suas necessidades através da valorização dos seus recursos endógenos, assente num conjunto de prioridades e objetivos fixados a partir de um diagnóstico, privilegiando uma abordagem integrada, inovadora e com efeitos multiplicadores.

O PNVTC será sujeito a discussão pública com a qual se pretende o respeito pelo princípio, consagrado, de participação dos interessados na elaboração deste instrumento, quer na vertente da intervenção, assegurada ao longo de todo o procedimento, quer na vertente da divulgação, alargando-se o dever de publicitação, e também o seu possível enriquecimento.

Ações desenvolvidas

Desde a sua constituição até à presente data, a CNVTC desenvolveu diferentes ações que permitiram elaborar um diagnóstico da situação o mais próximo da realidade possível.

Foram feitas apresentações públicas dos trabalhos em diferentes locais, promoveram-se reuniões de trabalho com os diferentes stakeholders técnicos, a nível nacional,  e desenvolveram-se reuniões da Comissão de Acompanhamento,


Como já foi referido, o trabalho foi desenvolvido em 4 eixos estratégicos conforme de seguida se descreve.

1 - Desenvolvimento e sustentabilidade florestal

O desenvolvimento sustentável dos territórios comunitários é uma questão atual com sérios reflexos no futuro que exige um plano de ação concreto que permita a sã convivência entre as vertentes económica, ambiental e social, que constitui a essência do desenvolvimento sustentável. Os argumentos teóricos e exemplos reais indicam que há circunstâncias em que o regime de propriedade comunitária, pode ser bastante adequado à gestão dos recursos naturais, e há de facto muitos casos documentados de sucesso espalhados por todo o mundo.

Existem razões chave que constituem a agenda da floresta e do desenvolvimento sustentável. A saber:

  • A atenção global à gestão florestal sustentável e às atividades das indústrias florestais, aumentaram de uma forma significativa desde os anos 80. Foi tema central na Conferência do Rio, em 1992, e tem sido assunto de discussões e debate, presentemente centralizados no Fórum Florestal das Nações Unidas (UNFF);
  • A floresta tem sido um tema importante na atenção e na atividade dos grupos ambientalistas, aos níveis global, regional e local. Adicionalmente a globalização tem provocado alterações significativas nas estruturas da indústria (p. ex: consolidações no setor da celulose e papel), na produção (p. ex: aumento da importância das plantações), nos processos industriais, no investimento e nos padrões de comércio;
  • As florestas são forte símbolo da natureza e da biodiversidade. A diminuição das áreas de floresta é uma importante preocupação tanto a nível global, como ao nível de cada cidadão;
  • As relações com as partes interessadas têm sido historicamente fracas e embora tenham melhorado nos últimos anos, mantém-se, no entanto, bastante modestas.

 

A CNVTC tentará fomentar ativamente análises de parcerias para encontrar soluções sustentáveis para as preocupações das indústrias de base florestais que utilize os territórios comunitários. Esta mistura de assuntos e temas tornam crítica a necessidade de um diálogo alargado das partes interessadas e a procura de soluções conjuntas, para os principais desafios da floresta, dos territórios comunitários e do Desenvolvimento Sustentável.

 

2 - Valorização da capacidade de gestão

Do ponto de vista da organização e gestão dos baldios, prevista na componente “Melhoria geral da eficiência e competitividade do setor”, a Estratégia Nacional para as Florestas considera ser necessário flexibilizar os modelos organizativos de gestão (co-gestão e gestão em exclusividade) através da criação de novas formas de parceria entre o Estado e os órgãos de administração dos baldios e suas associações, de forma a garantir a sustentabilidade económica da gestão. É este o principal objetivo deste eixo estratégico da Comissão, o estudo de novas formas de parceria entre o Estado e os órgãos de administração dos baldios e suas associações, procurando uma solução através do desenho das organizações, visando o uso sustentável e pacífico dos recursos a longo prazo. Importa, pois valorizar a capacidade de gestão.

Sendo a gestão florestal sustentável um objetivo central da política florestal reputa-se indispensável que as áreas florestais sob responsabilidade da Administração, áreas comunitárias geridas em regime de associação, possuam no mínimo, Planos de Gestão Florestal (PGF) que incorporem, sem exclusão, sistemas de Defesa da Floresta Contra Incêndios, sistemas de avaliação e monitorização do estado sanitário das florestas, constituindo-se dessa forma como espaços florestais modelo.
 

3 - Resiliência e combate à desertificação

A expressão «desertificação humana» tem sido utilizada como sinónimo de despovoamento, mas não se deve confundir com o termo «desertificação» no sentido da Convenção para o Combate à Desertificação, isto é, a degradação da terra em climas com um certo grau de secura, resultantes de fatores naturais ou das atividades do homem. Contudo, nas condições de Portugal, correm a par os dois conceitos. Portugal é um dos países que apresenta um elevado risco de desertificação em todos os fatores biofísicos: solo, floresta, água e clima, risco esse potenciado pelas alterações climáticas e por fenómenos induzidos pelas mesmas, como os grandes incêndios e os períodos de seca.

A tendência para o aumento do risco de incêndio florestal em Portugal obriga a tornar o nosso território menos vulnerável. Uma das consequências da ocorrência dos incêndios é a dos povoamentos afectados, quer os que percorridos pelo fogo ainda apresentam condições de recuperação, quer os que estão nas franjas das áreas ardidas, estarem vulneráveis ao ataque de pragas ou doenças e, por vezes, à proliferação de invasoras lenhosas.

Este fenómeno retira capacidade de recuperação aos povoamentos afetados e vai colocar em risco os que se encontram próximos, agravando o impacto dos incêndios no património florestal e no setor.

No desenvolvimento das ações de prospeção e amostragem realizadas no âmbito do Programa Nacional de Luta Contra o Nemátodo da Madeira do Pinheiro (PROLUNP), que tem vindo a ser aplicado desde 1999, com vista ao controlo e erradicação do Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et alínea (NMP) e seu vetor, Monochamus galloprovincialis (Oliv.), foi confirmada a presença deste organismo em alguns concelhos, exteriores às zonas iniciais de restrição. Há data deste trabalho, a zona afetada e de restrição corresponde a todo o território continental, porventura envolvendo as grandes áreas de Pinheiro Bravo, em territórios comunitários.

A desertificação constitui assim uma realidade que depende de fatores naturais (secas e variações climáticas) e humanos. Os processos antropogénicos que conduzem ao fenómeno de desertificação são, fundamentalmente, os que levam à alteração do microclima, tais como a destruição do coberto vegetal e do arvoredo disperso, o mau uso do solo, a pastorícia excessiva, os processos de rega inadequados.

Dado que a desertificação é um fenómeno fortemente influenciado pelo homem, é então ao homem que compete tomar medidas para que, principalmente nas regiões em risco, se evitem todos os processos que facilitem a desertificação, pois que, uma vez iniciada, os mecanismos de re-alimentação interna intensificarão o fenómeno e dificilmente se reconstituem, naturalmente, as condições iniciais.

Importa, por essa razão, aumentar a gestão ativa dos territórios comunitários, aplicar estrategicamente sistemas de gestão de combustível e desenvolver processos que permitam aumentar o nível de segurança de bens e pessoas, nestes espaços. Importa, ainda, enveredar por uma linha de ação que objetive a gestão funcional dos territórios comunitários e introduza, em simultâneo, princípios de DFCI de modo a tendencialmente diminuir a intensidade e área percorrida por grandes incêndios e facilitar as ações de pré-supressão e supressão.
 

4 - Valorização social das comunidades locais 

Ao nível das comunidades locais que detêm o uso e fruição das áreas baldias é que se operou, na nossa perspetiva, um dos principiais fatores da mudança no setor florestal: as alterações do contexto socio-económico em que o mesmo opera, e cuja evidência se traduz no despovoamento humano das zonas rurais e na urbanização acelerada do litoral e dos modos de vida.

As comunidades rurais, isoladas, têm fraca integração no Estado. Provêem indiretamente e maior ou menor grau à defesa local, asseguram a ordem e a justiça, a construção e a manutenção dos caminhos, das fontes e de todos os bens da comunidade, que são de todos os que não eram propriedade de cada família. Desses bens o de maior peso económico era o baldio, onde se pastoreava o gado, se colhia o mato e a lenha, se cortava madeira e se caçava. Mas outros bens coletivos, havia. Em muitas aldeias havia o boi do povo e o forno do povo e mesmo outros bens coletivos que todos os vizinhos tinham o direito de usar de acordo com os costumes e enquanto fossem vizinhos.

Como bens coletivos com peso económico e social apenas restam hoje os baldios. Os outros bens coletivos perderam-se, ou, se alguns existirem, não têm peso económico e social e manter-se-ão, quando existem, como memória cultural. Importa estudar e encontrar soluções no âmbito do desenvolvimento rural para esta “tragédia” das comunidades locais rurais. Importa pois valorizar socialmente as comunidades locais rurais.

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