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Resinagem nas áreas baldias

Resinagem nas áreas baldias (Regime de Cogestão) - formulário

A resinagem em áreas de baldio administradas transitoriamente pelo ICNF ou em regime de associação entre o ICNF e os compartes nos termos do disposto nos artigos 36.º e 37.º da Lei dos Baldios (Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, na sua redação atual) requer o consentimento por parte do ICNF, uma vez que lhe cabe, em representação do Estado, proceder aos atos de gestão do respetivo património florestal, executando as ações relativas à instalação, condução e exploração dos povoamentos florestais, incluindo nesta o aproveitamento de quaisquer recursos da floresta, cabendo-lhe ainda informar, nas áreas de cogestão, cada um dos conselhos diretivos dos baldios, de quaisquer questões que considere de interesse relevante para a gestão do património florestal.

Para este efeito, deverá ser preenchido e enviado ao ICNF este formulário, até ao dia 31 de janeiro do ano em que irá ser  iniciada a resinagem.

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