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Entidades de Gestão Florestal e Unidades de Gestão Florestal

Regime Jurídico de reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal (EGF) e das Unidades de Gestão Florestal (UGF); Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, alterado pela Lei n.º 111/2017 de 19 de dezembro (por apreciação parlamentar; Portaria n.º 63/2018, de 2 de março.

Foi criado um enquadramento normativo de suporte para o reconhecimento de Entidades de Gestão Florestal (EGF) e de Unidades de Gestão Florestal (UGF), tendo por objetivo fomentar a adoção de modelos de gestão conjunta de espaços florestais que visem a valorização da floresta e aumentem o rendimento para proprietários e produtores florestais.

A floresta nacional reveste-se de uma indiscutível importância em termos económicos, sociais e ambientais. Contudo, dada a excessiva fragmentação da propriedade privada, o rendimento fica aquém do seu potencial. O desenvolvimento de modelos de gestão conjunta, iniciado com a criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), é complementado com estes modelos que, não substituindo as ZIF, vão mais além:

  • As EGF podem assumir modelos cooperativos, associativos ou societários, e as UGF modelos cooperativos ou societários, com gestão profissionalizada, que conciliem a utilização económica dos ativos florestais e os equilíbrios ambientais e sociais;
  • Tal como nas ZIF, não há obrigatoriedade de transmissão da propriedade, mas os proprietários e produtores colaboram e gerem as suas propriedades em conjunto, formalizando essa cooperação;
  • O reconhecimento das EGF e das UGF cabe ao ICNF, I. P., cujo respetivo processo, bem como o critério de avaliação da demonstração da respetiva capacidade de gestão adequada aos objetivos a que se propõem, se encontra definido através da Portaria n.º 63/2018, de 2 de março;
  • Através do reconhecimento, estas entidades/unidades ficam habilitadas a aceder a apoios públicos direcionados, bem como a obter incentivos a nível fiscal e emolumentar.

 

Consulte o Decreto-Lei n.º 66/2017, de 12 de junho, na sua versão alterada pela Lei n.º 111/2017 de 19 de dezembro e a  Portaria n.º 63/2018, de 2 de março.

 

Pedido de reconhecimento das EGF e UGF

O pedido de reconhecimento e toda a tramitação de processos a elas relativos faz-se através do balcão do empreendedor, que já se encontra disponível.

As EGF e UGF submetem a documentação necessária através do balcão do empreendedor. Nesta documentação inclui-se a cartografia e a listagem dos prédios da EGF/UGF que seguem modelos pré-definidos:

 

A partir do momento em que haja EGF/UGF reconhecidas, a listagem das mesmas ficará disponível no portal do ICNF.

 

Apresentações sobre EGF/UGF

 

Apoios e Benefícios para EGF e UGF

Foi já atribuído às UGF e às EGF um conjunto de benefícios fiscais e emolumentares pela  Lei n.º 110/2017 de 15 de dezembro - Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (art. 59-G)

Podem ser também concedidos apoios à sua constituição: abertas candidaturas para apoios do Fundo Florestal Permanente para as UGF, até 31 de julho de 2018.

 U.A.: 2018-07-11

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