Enquadramento Legal
Enquadramento legal de proteção ao sobreiro e à azinheira (Decretos-Lei n.º 169/2001 e n.º 155/2004) - requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais.
- Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio
Estabelece medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira.
- Decreto-Lei n.º 155/2004, de 30 de junho
Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de maio, que estabelece as medidas de proteção ao sobreiro e à azinheira.
- Despacho normativo n.º 2/2014. D.R. n.º 20, Série II de 2014-01-29
Procede à sexta alteração ao Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro, que estabelece os requisitos mínimos para as boas condições agrícolas e ambientais.
Obs.: salienta-se, na “Alteração aos Anexos do Despacho Normativo n.º 7/2005, de 1 de fevereiro”:
– no Anexo I, o ponto 2.1.4: “Sob coberto misto: Superfície ocupada com misto de azinheira, carvalho-negral, sobreiro, castanheiro ou pinheiro-manso, …”;
– no Anexo II, n.º 1 b): “Nas superfícies com culturas sob coberto de espaço arborizado e povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça, …”.
