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Enquadramento Legal

A produção, a certificação e a comercialização de plantas, partes de plantas e sementes, são regulamentadas, essencialmente, pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro de 2019 e pelos diplomas abaixo indicados.

  • Decreto-Lei n.º 13/2019 - Diário da República n.º 14/2019, 1ª Série de 21 de janeiro de 2019 (aplicável a partir de 22 de janeiro de 2019)
    Este diploma legal procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução (MFR), utilizados para fins florestais. De entre as diversas alterações efetuadas, destaca-se a necessidade do fornecedor acautelar a existência de autorização ou de comunicação prévia, efetuada no âmbito do regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização, para a comercialização de plantas ao utilizador final.
    É ainda estabelecido um sistema de informação para os materiais florestais de reprodução (SiMFR) através do qual serão efetuados o pedido de licenciamento dos fornecedores, a emissão de certificados e de declarações, o pedido de registo dos materiais de base. Este sistema de informação permite a divulgação de informação duma forma mais célere e facilitará o controlo de aplicação da legislação.
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/321, de 26 de fevereiro de 2015 (JOUE L 57 de 2015-02-28)
    Comissão Europeia
    Altera a Decisão 2008/989/CE (JO L 352 de 31.12.2008, p. 55) que autoriza os Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva 1999/105/CE do Conselho, a tomar decisões sobre a equivalência das garantias oferecidas pelos Materiais Florestais de Reprodução (MFR) a importar de certos Países terceiros

  • Recomendação 2012/90/UE, publicada em 16 de fevereiro - JOUE L 43
    Comissão Europeia
    Recomendação da Comissão Europeia, de 14 de fevereiro de 2012, em matéria de orientações para a apresentação de dados para a identificação de lotes de Materiais Florestais de Reprodução (MFR) e da informação que deve constar no rótulo ou documento do fornecedor.
     

 

 

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