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Certificação e Comercialização de MFR (1)

Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro; Certificação e Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução (MFR) (parte 1): 1. Introdução; 2. Enquadramento legal; 3. Espécies de certificação obrigatória; e 4. Categorias de comercialização.
 
Consulte aqui os restantes capítulos sobre Certificação e Comercialização de MFR (II)

  5. Certificação e comercialização de sementes e partes de plantas
  6. Certificação e comercialização de plantas para arborização
  7. Espécies de Certificação obrigatória
  8. Categorias de comercialização
  9. Contra-ordenações e sanções acessórias
10. MFR provenientes de outros Estados-Membro da UE
11. Importação de MFR
12. Fiscalização
13. Considerações finais
14. Contactos
 

1. Introdução

A qualidade das sementes florestais, em primeira instância e, depois, a qualidade das plantas que delas provém, é um fator de primordial importância para o sucesso das plantações. Através do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro,alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019 de 21 de janeiro, foi transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de dezembro, relativa à comercialização e à qualidade exterior dos Materiais Florestais de Reprodução (sementes, partes de plantas e plantas).

Este Decreto-lei estabelece ainda as normas gerais aplicáveis à produção e à comercialização de outros Materiais Florestais de Reprodução (MFR) não abrangidos pela Diretiva e define as condições para o Licenciamento de fornecedores de MFR.

Seguidamente, descrevem-se os principais procedimentos a adotar para a produção, certificação e comercialização de MFR, de acordo com a legislação atual, nomeadamente no que se refere:

  • ao enquadramento legal desta atividade;
  • às espécies de certificação obrigatória;
  • às categorias de comercialização;
  • à certificação e comercialização de sementes e partes de plantas;
  • à certificação e comercialização de plantas para arborização;
  • à comercialização de MFR não abrangidos no Anexo I do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro;
  • à comercialização de MFR provenientes de outros Estados-Membro da UE;
  • à fiscalização; e
  • às contra-ordenações e sanções acessórias.
     

2. Principal legislação


Consulte o enquadramento legal.

Resumidamente, a produção, a certificação e a comercialização de plantas, partes de plantas e sementes, são regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro e pela Portaria e Despachos abaixo indicados:

  • Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro – estabelece o montante das taxas a aplicar pelo Licenciamento e pelo exercício da atividade de fornecedor de MFR, pela inscrição no Registo Nacional de Materiais de Base de pomares de sementes, clones, misturas clonais e progenitores familiares e pela Certificação de MFR. Atualizada anualmente - consulte preços e serviços.
  • Despacho n.º 19300/2003, de 8 de outubro – Modelo do título da Licença de fornecedor e do Certificado de qualidade externa de plantas para arborização;
  • Despacho n.º 19435/2003, de 13 de outubro – Modelo do requerimento para Licenciamento de fornecedores de MFR, modelos da Declaração de colheita e da Declaração de processamento;

 

As normas de certificação e de comercialização, previstas no Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, não se aplicam a materiais destinados:

a) a fins não florestais (MFR destinados à indústria alimentar ou à utilização em espaços verdes urbanos ou periurbanos);

b) à exportação ou reexportação.

3. Espécies de certificação obrigatória

As espécies de certificação obrigatória, indicadas nas Partes A e B do Anexo I do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, são as seguintes:    

Espécies
Parte A
 Começadas por A
Abies alba Mill.
 abeto-branco
Abies cephalonica Loud.
abeto-da-grécia
Abies grandis Lindl.
--
Abies pinsapo Boiss.
abeto-espanhol
Acer platanoides L.
bordo-da-noruega
Acer pseudoplatanus L.
padreiro
Alnus glutinosa Gaertn.
Amieiro
Alnus incana Moench.
--
 
 Por B
Betula pendula Roth.
--
Betula pubescens Ehrh.
bidoeiro
 
 Por C
Carpinus betulus L.
cárpino
Castanea sativa Mill. 
castanheiro
Cedrus atlantica Carr.
cedro-do-atlas
Cedrus libani A Richard.
cedro-do-líbano
   
 Por F
Fagus sylvatica L.
Faia
Fraxinus angustifolia Vahl.
freixo-nacional
Fraxinus excelsior L.
--
 Por L
Larix decidua Mill.
larício-europeu
Larix x euroleptis Henry.
--
Larix kaempferi Carr.
--
Larix sibirica Ledeb.
--
   
 Por P
Picea abies Karst.
espruce-europeu
Picea sitchensis Carr.
espruce-de-sitka
Pinus brutia Ten.
--
Pinus canariensis C. Smith.
--
Pinus cembra L.
--
Pinus contorta Loud.
--
Pinus halepensis Mill.
pinheiro-de-alepo
Pinus leucodermis Antoine.
--
Pinus nigra Arnold
pinheiro-larício
Pinus radiata D. Don.
pinheiro-radiata
Pinus sylvestris L.
pinheiro-silvestre
Populus spp. e híbridos artificiais
Choupo
Prunus avium L.
cerejeira-brava
Pseudotsuga menziesii Franco
pseudotsuga
 
 Por Q
Quercus cerris L.
carvalho-turco
Quercus rotundifolia L.
azinheira
Quercus petraea Liebl.
--
Quercus pubescens Willd.
--
Quercus robur L.
carvalho-alvarinho
Quercus rubra L.
carvalho-americano
 Por R e T
Robinia pseudoacacia L.
robínia
Tilia cordata Mill.
tília-de-folhas-pequenas
Tilia platyphyllos Scop.
tília-de-folhas-grandes


Parte B

Eucalyptus globulus Labill.
eucalipto-comum
Pinus pinaster Ait.
pinheiro-bravo
Pinus pinea L.
pinheiro-manso
Quercus suber L.
sobreiro
   
 

4. Categorias de comercialização

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, os MFR só podem ser comercializados se pertencerem a uma das seguintes categorias:
 
Espécies e híbridos artificiais
Categorias de MFR
Parte A do Anexo I
Fonte Identificada
Selecionada
Qualificada
Testada
Parte B do Anexo I
Selecionada
Qualificada
Testada