Certificação e Comercialização de MFR (1)

1. Introdução

A qualidade das sementes florestais, em primeira instância e, depois, a qualidade das plantas que delas provém, é um fator de primordial importância para o sucesso das plantações. Através do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro,alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019 de 21 de janeiro, foi transposta para a ordem jurídica interna a Diretiva 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de dezembro, relativa à comercialização e à qualidade exterior dos Materiais Florestais de Reprodução (sementes, partes de plantas e plantas).

Este Decreto-lei estabelece ainda as normas gerais aplicáveis à produção e à comercialização de outros Materiais Florestais de Reprodução (MFR) não abrangidos pela Diretiva e define as condições para o Licenciamento de fornecedores de MFR.

Seguidamente, descrevem-se os principais procedimentos a adotar para a produção, certificação e comercialização de MFR, de acordo com a legislação atual, nomeadamente no que se refere:

• ao enquadramento legal desta atividade;
• às espécies de certificação obrigatória;
• às categorias de comercialização;
• à certificação e comercialização de sementes e partes de plantas;
• à certificação e comercialização de plantas para arborização;
• à comercialização de MFR não abrangidos no Anexo I do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro;
• à comercialização de MFR provenientes de outros Estados-Membro da UE;
• à fiscalização; e
• às contra-ordenações e sanções acessórias.
   

2. Principal legislação

Consulte o enquadramento legal.

Resumidamente, a produção, a certificação e a comercialização de plantas, partes de plantas e sementes, são regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro e pela Portaria e Despachos abaixo indicados:

• Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro – estabelece o montante das taxas a aplicar pelo Licenciamento e pelo exercício da atividade de fornecedor de MFR, pela inscrição no Registo Nacional de Materiais de Base de pomares de sementes, clones, misturas clonais e progenitores familiares e pela Certificação de MFR. Atualizada anualmente - consulte preços e serviços.
• Despacho n.º 19300/2003, de 8 de outubro – Modelo do título da Licença de fornecedor e do Certificado de qualidade externa de plantas para arborização;
• Despacho n.º 19435/2003, de 13 de outubro – Modelo do requerimento para Licenciamento de fornecedores de MFR, modelos da Declaração de colheita e da Declaração de processamento;

• Despacho n.º 21419/2003, de 6 de novembro – Regiões de Proveniência;

As normas de certificação e de comercialização, previstas no Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, não se aplicam a materiais destinados:

a) a fins não florestais (MFR destinados à indústria alimentar ou à utilização em espaços verdes urbanos ou periurbanos);

b) à exportação ou reexportação.

3. Espécies de certificação obrigatória

As espécies de certificação obrigatória, indicadas nas Partes A e B do Anexo I do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, são as seguintes:    

4. Categorias de comercialização