Certificação e Comercialização de MFR (2)

5. Certificação e comercialização de sementes e partes de plantas

A produção e a comercialização de sementes e partes de plantas das espécies florestais indicadas no ponto 3 deste documento está regulamentada e tanto as sementes como as partes de plantas têm de obedecer aos seguintes requisitos:

•   estarem sempre identificadas;
• apresentarem o Certificado Principal; e
• serem acompanhadas de um “Documento de Fornecedor”.  

O Certificado Principal é emitido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), após a colheita e processamento das sementes ou partes de plantas. Pela Certificação destes MFR é cobrada uma taxa. Consulte preços e serviços.

O “Documento de Fornecedor” e as etiquetas de identificação são da responsabilidade do(a) fornecedor(a).

Para colher sementes ou partes de plantas e proceder à sua comercialização, o(a) fornecedor(a) deve ter em consideração os seguintes aspetos:

• verificar se o material de base está inscrito no Registo Nacional de Materiais de Base (RNMB) e obter o respetivo número de registo;

• comunicar ao ICNF, com antecedência mínima de 30 dias, a data prevista para início e fim da colheita e a identificação do material de base;

• após a colheita deve preencher a “Declaração de colheita” que envia para o ICNF, ficando com uma cópia;

• no caso de sementes que não necessitam de processamento como, p. ex., as de sobreiro, azinheira, castanheiro e outras sementes gradas, o Certificado Principal é enviado ao(à) fornecedor, após a receção, no ICNF, da “Declaração de colheita”;

• para as sementes que necessitam de processamento como, p. ex., as dos pinheiros ou dos cedros, o Certificado Principal é emitido após o envio para o ICNF da “Declaração de processamento”; neste caso, quando as sementes seguem para um centro de processamento, devem ir acondicionadas em embalagens fechadas, nas quais são colocadas etiquetas a identificar o material e ser acompanhadas de cópia da Declaração de colheita; e

• quando se trate de partes de plantas, o Certificado Principal é emitido após processamento, isto é, após obtenção do número exato de produto comercializável.

5.1. Identificação das sementes e partes de plantas da colheita até ao processamento

Desde a colheita até ao processamento, as embalagens que contêm os MFR devem estar identificadas com uma ou duas etiquetas (quando aplicável), que contenham a seguinte informação do Quadro 1

5.2. Identificação das sementes e partes de plantas durante o processamento, armazenamento e comercialização

Durante o processamento e armazenamento, as sementes e partes de plantas devem estar separadas e identificadas com etiquetas que devem conter a informação do Quadro 2:

Antes da comercialização, deve ser realizada uma análise às sementes para determinar:

• a pureza;
• a percentagem de germinação;
• o peso bruto de 1.000 sementes puras; e
• o número de sementes germinadas/kg.

No caso de sementes facilmente deterioráveis (sobreiro e azinheira), o(a) fornecedor(a) pode entregar o resultado dos testes de germinação posteriormente à entrega das sementes.
 

5.3. Comercialização

As sementes e partes de plantas devem ser comercializadas em embalagens seladas. O sistema de selagem é livre, mas não pode ser facilmente corrompido.

As sementes e partes de plantas, quando comercializadas, devem ser acompanhadas por um documento da responsabilidade do(a) fornecedor(a) que deve conter a informação do Quadro 3

6. Certificação e comercialização de plantas para arborização

De acordo com o Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro, a comercialização, junto do utilizador final, de plantas para arborização, de azinheira, sobreiro, eucalipto-glóbulo, pinheiro-bravo, pinheiro-manso, pinheiro de Alepo, pinheiro-larício e pinheiro leucodermis (não utilizado em Portugal), só é permitida se, além do Certificado Principal, existir um Certificado de qualidade externa, ou seja, após a certificação morfológica ou da qualidade externa das plantas.

6.1. Procedimentos para Certificação

As ações de controlo e verificação das condições de produção e de certificação das plantas a comercializar para fins florestais são realizadas pelos Serviços desconcentrados do ICNF, devendo realizar-se uma visita de informação e levantamento no início da campanha.

Para obter a certificação, os(as) fornecedores(as) devem requerer, aos serviços do ICNF da sua região, a Certificação das plantas que dela careçam para serem comercializadas.

Para que a Certificação seja realizada, os fornecedores devem ter:

• toda a documentação relativa às sementes, nomeadamente, o número do Certificado Principal;
• o registo de todos os movimentos das plantas e toda a informação relevante atualizada;
• os lotes individualizados e identificados com indicação da espécie, proveniência e data de sementeira;
• planta do local de produção; e
• vinheta anual atualizada.

Quando os fornecedores cumprirem com as condições aprovadas através do Despacho n.º 21418/2003, de 6 de novembro, pode emitir-se o Certificado de qualidade externa com base na Declaração efetuada pelos fornecedores interessados. 

6.2. Condições para a Certificação

É condição fundamental para a Certificação de um lote que pelo menos 95% das plantas sejam de qualidade íntegra e comercializável. As plantas não serão como tal consideradas se apresentarem algum dos seguintes defeitos:

• lesões não resultantes da poda ou causadas por danos ocorridos no arranque;
• falta de gomos com potencialidade para darem origem a um rebento terminal;
• caule múltiplo;
• sistema radicular deformado;
• sinais de dessecação, sobreaquecimento, podridão ou de fungos e outros organismos nocivos; e/ou
• desequilíbrio entre a parte aérea e o sistema radicular.

Para além de não apresentarem nenhum dos defeitos referidos anteriormente, as plantas a certificar terão de obedecer, de acordo com a sua idade, a alturas mínimas e máximas e a medidas mínimas do diâmetro do colo (tabelas 1, 2 e 3).

Tabela 1 - plantas com idade máxima de 1 ano

Tabela 2 - plantas com idade máxima de 2 anos

Tabela 3 - plantas de eucalipto-glóbulo

6.3. Comercialização

7. Comercialização de sementes, partes de plantas e plantas das espécies não indicadas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro,o

• designação botânica;
• designação comum;
• tipo de material (sementes, partes de plantas ou plantas);
• local de colheita;
• ano de colheita; e
• idade das plantas (quando aplicável).

8. Taxas

• licenciamento da atividade de fornecedor de Materiais Florestais de Reprodução;
• exercício da atividade de fornecedor;
• certificação de Materiais Florestais de Reprodução; e
• inscrição no RNMB de pomares de sementes, clones, misturas clonais e progenitores familiares.

9. Contra-ordenações e sanções acessórias

9.1. Certificação e comercialização de sementes e partes de plantas

9.2. Certificação e comercialização de plantas para arborização

9.3. Sanções acessórias

• suspensão, pelo prazo máximo de dois anos, da Licença de fornecedor e das autorizações que lhe são inerentes;
• interdição da atividade de fornecedor de MFR;
• encerramento das instalações do fornecedor;
• privação do direito a subsídio ou benefício concedido por entidades ou serviços públicos;
• privação, pelo prazo máximo de dois anos, do direito de participar em concursos públicos que tenham por objetivo a concessão de obras e serviços públicos, o fornecimento de bens e serviços e a atribuição de Licenças e Alvarás; e
• perda de objetos pertencentes ao agente.

10. MFR provenientes de outros Estados-Membro da UE

11. Importação de MFR

12. Fiscalização

13. Considerações finais

14. Contactos