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Certificação e Comercialização de MFR (2)

Certificação e Comercialização de Materiais Florestais de Reprodução (MFR) (parte 2): 5. Certificação e comercialização de sementes e partes de plantas; 6. Certificação e comercialização de plantas para arborização; 7. Espécies de Certificação obrigatória; 8. Categorias de comercialização; 9. Contra-ordenações e sanções acessórias; 10. MFR provenientes de outros Estados-Membro da UE; 11. Importação de MFR; 12. Fiscalização; 13. Considerações finais; 14. Contactos.
Consulte os capítulos 1 a 4 - aqui
1. Introdução
2. Enquadramento legal
3. Espécies de certificação obrigatória
4. Categorias de comercialização
 

 

5. Certificação e comercialização de sementes e partes de plantas

A produção e a comercialização de sementes e partes de plantas das espécies florestais indicadas no ponto 3 deste documento está regulamentada e tanto as sementes como as partes de plantas têm de obedecer aos seguintes requisitos:

  • estarem sempre identificadas;
  • apresentarem o Certificado Principal; e
  • serem acompanhadas de um “Documento de Fornecedor”.

 

O Certificado Principal é emitido pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), após a colheita e processamento das sementes ou partes de plantas. Pela Certificação destes MFR é cobrada uma taxa. Consulte preços e serviços.

O “Documento de Fornecedor” e as etiquetas de identificação são da responsabilidade do(a) fornecedor(a).

Para colher sementes ou partes de plantas e proceder à sua comercialização, o(a) fornecedor(a) deve ter em consideração os seguintes aspetos:

  • verificar se o material de base está inscrito no Registo Nacional de Materiais de Base (RNMB) e obter o respetivo número de registo;
  • comunicar ao ICNF, com antecedência mínima de 30 dias, a data prevista para início e fim da colheita e a identificação do material de base;
  • após a colheita deve preencher a “Declaração de colheita” que envia para o ICNF, ficando com uma cópia;
  • no caso de sementes que não necessitam de processamento como, p. ex., as de sobreiro, azinheira, castanheiro e outras sementes gradas, o Certificado Principal é enviado ao(à) fornecedor, após a receção, no ICNF, da “Declaração de colheita”;
  • para as sementes que necessitam de processamento como, p. ex., as dos pinheiros ou dos cedros, o Certificado Principal é emitido após o envio para o ICNF da “Declaração de processamento”; neste caso, quando as sementes seguem para um centro de processamento, devem ir acondicionadas em embalagens fechadas, nas quais são colocadas etiquetas a identificar o material e ser acompanhadas de cópia da Declaração de colheita; e
  • quando se trate de partes de plantas, o Certificado Principal é emitido após processamento, isto é, após obtenção do número exato de produto comercializável.
5.1. Identificação das sementes e partes de plantas da colheita até ao processamento

Desde a colheita até ao processamento, as embalagens que contêm os MFR devem estar identificadas com uma ou duas etiquetas (quando aplicável), que contenham a seguinte informação do Quadro 1

Quadro 1

Informação nas etiquetas da colheita ao processamento

 

5.2. Identificação das sementes e partes de plantas durante o processamento, armazenamento e comercialização

Durante o processamento e armazenamento, as sementes e partes de plantas devem estar separadas e identificadas com etiquetas que devem conter a informação do Quadro 2:

Quadro 2

Informação nas etiquetas durante o processamento e armazenamento

Antes da comercialização, deve ser realizada uma análise às sementes para determinar:

  • a pureza;
  • a percentagem de germinação;
  • o peso bruto de 1.000 sementes puras; e
  • o número de sementes germinadas/kg.

 

No caso de sementes facilmente deterioráveis (sobreiro e azinheira), o(a) fornecedor(a) pode entregar o resultado dos testes de germinação posteriormente à entrega das sementes.
 

5.3. Comercialização

As sementes e partes de plantas devem ser comercializadas em embalagens seladas. O sistema de selagem é livre, mas não pode ser facilmente corrompido.

As sementes e partes de plantas, quando comercializadas, devem ser acompanhadas por um documento da responsabilidade do(a) fornecedor(a) que deve conter a informação do Quadro 3

Quadro 3

informação no documento para sementes e partes de plantas a comercializar

6. Certificação e comercialização de plantas para arborização

De acordo com o Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro, a comercialização, junto do utilizador final, de plantas para arborização, de azinheira, sobreiro, eucalipto-glóbulo, pinheiro-bravo, pinheiro-manso, pinheiro de Alepo, pinheiro-larício e pinheiro leucodermis (não utilizado em Portugal), só é permitida se, além do Certificado Principal, existir um Certificado de qualidade externa, ou seja, após a certificação morfológica ou da qualidade externa das plantas.

6.1. Procedimentos para Certificação

As ações de controlo e verificação das condições de produção e de certificação das plantas a comercializar para fins florestais são realizadas pelos Serviços desconcentrados do ICNF, devendo realizar-se uma visita de informação e levantamento no início da campanha.

Para obter a certificação, os(as) fornecedores(as) devem requerer, aos serviços do ICNF da sua região, a Certificação das plantas que dela careçam para serem comercializadas.

Para que a Certificação seja realizada, os fornecedores devem ter:

  • toda a documentação relativa às sementes, nomeadamente, o número do Certificado Principal;
  • o registo de todos os movimentos das plantas e toda a informação relevante atualizada;
  • os lotes individualizados e identificados com indicação da espécie, proveniência e data de sementeira;
  • planta do local de produção; e
  • vinheta anual atualizada.


Quando os fornecedores cumprirem com as condições aprovadas através do Despacho n.º 21418/2003, de 6 de novembro, pode emitir-se o Certificado de qualidade externa com base na Declaração efetuada pelos fornecedores interessados. 

6.2. Condições para a Certificação

É condição fundamental para a Certificação de um lote que pelo menos 95% das plantas sejam de qualidade íntegra e comercializável. As plantas não serão como tal consideradas se apresentarem algum dos seguintes defeitos:

  • lesões não resultantes da poda ou causadas por danos ocorridos no arranque;
  • falta de gomos com potencialidade para darem origem a um rebento terminal;
  • caule múltiplo;
  • sistema radicular deformado;
  • sinais de dessecação, sobreaquecimento, podridão ou de fungos e outros organismos nocivos; e/ou
  • desequilíbrio entre a parte aérea e o sistema radicular.


Para além de não apresentarem nenhum dos defeitos referidos anteriormente, as plantas a certificar terão de obedecer, de acordo com a sua idade, a alturas mínimas e máximas e a medidas mínimas do diâmetro do colo (tabelas 1, 2 e 3).

Tabela 1 - plantas com idade máxima de 1 ano


Espécie
Altura (cm) Diâmetro mínimo
do colo (mm)
Mínima Máxima
Pinus halepensis 8 25 2
Pinus leucodermis 8 25 2
Pinus nigra 8 15 2
Pinus pinaster 7 30 2
Pinus pinea 10 30 3
Quercus ilex 8 30 2
Quercus suber 13 60 3

 

Tabela 2 - plantas com idade máxima de 2 anos


Espécie
Altura (cm)
Diâmetro mínimo
do colo (mm)
Mínima Máxima
Pinus halepensis 12 40 3
Pinus leucodermis 10 35 3
Pinus nigra 10 20 3
Pinus pinaster 15 45 3
Pinus pinea 15 40 4
Quercus ilex 15 50 3

 

Tabela 3 - plantas de eucalipto-glóbulo

Plantas
obtidas por:
Idade
(meses)
Altura
(cm)
Diâmetro
do colo (mm)
  Mín. Máx. Mín. Máx. Mín.
via seminal 3 12 10 40 2
estacaria 2 12 10 - 2
 
6.3. Comercialização
Sempre que haja comercialização de plantas, estas devem ser acompanhadas, obrigatoriamente, do comprovativo da sua certificação. Esta comprovação é feita mediante o Documento do Fornecedor e a indicação do número do Certificado de qualidade externa.
 
O Documento do Fornecedor de plantas para arborização deve conter a informação do quadro 4:
 
Quadro 4 
documento do fornecedor de plantas para arborização

7. Comercialização de sementes, partes de plantas e plantas das espécies não indicadas no Anexo I do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro,o

Os MFR de todas as espécies para fins florestais devem ser mantidos separados em lote único e identificados com a seguinte informação:
 
  • designação botânica;
  • designação comum;
  • tipo de material (sementes, partes de plantas ou plantas);
  • local de colheita;
  • ano de colheita; e
  • idade das plantas (quando aplicável).

As sementes e partes de plantas devem ser comercializadas em embalagens seladas. O sistema de selagem é livre, mas não pode ser facilmente corrompido.

Na sua comercialização, os MFR devem ainda ser acompanhados por um Documento da responsabilidade do Fornecedor que deve conter a informação do Quadro 5:
 
Quadro 5
informação para documento para comercialização
As sementes de espécies florestais não abrangidas no Anexo I, que se destinem a fins não florestais, devem estar identificadas com uma etiqueta que declare a finalidade.

8. Taxas

De acordo com o definido no Artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro,, são devidas taxas pelo(a):
  • licenciamento da atividade de fornecedor de Materiais Florestais de Reprodução;
  • exercício da atividade de fornecedor;
  • certificação de Materiais Florestais de Reprodução; e
  • inscrição no RNMB de pomares de sementes, clones, misturas clonais e progenitores familiares.

O valor das taxas foi definido na Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro atualizado anualmente (consulte preços e serviços).

9. Contra-ordenações e sanções acessórias

O não cumprimento dos deveres e obrigações definidas no Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro,, está sujeito à aplicação de contra-ordenações e sanções acessórias conforme a gravidade da infração cometida.
 
9.1. Certificação e comercialização de sementes e partes de plantas
No Quadro 6 indicam-se as ações que são objeto de contra-ordenação punível com coimas que podem ir de 50 a 3.740 €, bem como as que estão sujeitas a sanções acessórias.
 
Quadro 6
Certificação de MFR_Quadro 6
(*) estas ações podem ser objeto de sanções acessórias, dependendo da sua gravidade e da culpa do agente.
 
9.2. Certificação e comercialização de plantas para arborização
O incumprimento das normas regulamentadas no Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro, dá origem à instauração de processos de contra-ordenação e é punível com coimas que variam entre os 50 e 3.740 € (Quadro 7).
 
Quadro 7
Quadro 7 - Certificação de MFR
(*) estas ações podem ser objeto de sanções acessórias, dependendo da sua gravidade e da culpa do agente.
 
9.3. Sanções acessórias
Cumulativamente às coimas referidas nas várias atividades, e de acordo com a gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
 
  • suspensão, pelo prazo máximo de dois anos, da Licença de fornecedor e das autorizações que lhe são inerentes;
  • interdição da atividade de fornecedor de MFR;
  • encerramento das instalações do fornecedor;
  • privação do direito a subsídio ou benefício concedido por entidades ou serviços públicos;
  • privação, pelo prazo máximo de dois anos, do direito de participar em concursos públicos que tenham por objetivo a concessão de obras e serviços públicos, o fornecimento de bens e serviços e a atribuição de Licenças e Alvarás; e
  • perda de objetos pertencentes ao agente.

10. MFR provenientes de outros Estados-Membro da UE

Com exceção do eucalipto, todas as sementes, partes de plantas e plantas das espécies indicadas no ponto 3 têm de ser certificadas e acompanhadas do respetivo Documento de Fornecedor.
 
No caso das plantas para arborização, das espécies indicadas nas tabelas 1 e 3, têm também de ter o Certificado de qualidade externa.
 
Em qualquer um dos casos, o(a) fornecedor(a) tem o prazo de 15 dias para enviar para o ICNF cópia do Documento de Fornecedor que acompanhou o MFR desde o país de origem. Esta obrigatoriedade deve-se ao facto de, entre os Estados-Membro, haver o dever de informação do material que sai de cada país e, assim, ser possível fazer o controlo desse material.
 
No caso do eucalipto, só Portugal é que submeteu esta espécie às regras desta nova legislação. Assim, só Portugal certifica MFR desta espécie, ou seja, procede à certificação das sementes e emite Certificados de qualidade externa das plantas para arborização. Por isso, plantas de eucalipto provenientes de outros países da UE só podem ser comercializadas em território nacional se tiverem Certificado Principal emitido pelo ICNF e têm de ser sujeitas à Certificação da qualidade externa pelas autoridades portuguesas.

11. Importação de MFR

A importação de Materiais Florestais de Reprodução, de países não membros da UE, só é permitida após decisão da Comissão Europeia sobre pedidos elaborados pelos Estados-Membro.
 
O/a fornecedor(a) importador(a) de materiais florestais de reprodução (MFR) de acordo com o n.º 4 do artigo 25º, do Diploma em vigor, tem o prazo de dois dias, a contar da entrada do material em território nacional, para enviar ao ICNF, devidamente preenchida, a Declaração de Importação. Consulte Formulários.
 
 

12. Fiscalização

A fiscalização do processo de Certificação de MFR é exercida através da consulta aos vários documentos legalmente exigidos (Certificados, Documentos de Fornecedor, etiquetas, Guias de transporte).
 
Conforme procedimento já acordado com o ICNF, o IFADAP só subsidiará plantas das espécies referidas nas Tabelas 1 e 3 cujas faturas mencionem o respetivo número do Certificado de qualidade externa.
 
A fiscalização do sistema é da responsabilidade do ICNF, da GNR e da PSP, que atuarão, quer por iniciativa própria quer por denúncia do IFADAP, do(a) beneficiário ou de qualquer outra pessoa interessada neste processo, no âmbito das suas competências.

13. Considerações finais

A leitura da informação contida neste documento não dispensa a consulta dos documentos legais que lhe deram origem, nomeadamente, o Decreto-Lei n.º 205/2003, de 12 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de janeiro, e respetivos Anexos, bem como a Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro (cujos preços são atualizados anualmente - consulte preços e serviços) e todos os Despachos publicados.
 
Recordamos que o desconhecimento da lei não serve de atenuante para o(a) infrator(a). Em caso de dúvida, deve sempre consultar o ICNF.
 
O agente bem informado desempenhará a sua função sem percalços, com mais qualidade e melhores resultados.
 
O ICNF conta com a colaboração de todas e todos os intervenientes neste processo para o bom funcionamento da Certificação dos MFR, pois ela interessa a todos(as): às e aos viveiristas e comerciantes de sementes e plantas florestais, pelas garantias que oferecem às e aos clientes e em defesa das regras de concorrência; às e aos empreiteiros, pelo mesmo motivo; às e aos proprietários, porque recebem garantia de qualidade propícia ao sucesso das plantações; ao Estado, por via do sucesso do seu apoio financeiro aos investimentos.
 

14. Contactos

 

 

 

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