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Regime Florestal

Conceito de Regime Florestal; Enquadramento Legislativo do Regime Florestal; Matas Nacionais; Perímetros Florestais; Declaração de Regime Florestal - minuta de requerimento; Mapa da localização das Matas Nacionais e Perímetros Florestais

O que é?

Regime Florestal é o conjunto de disposições destinadas não só à criação, exploração e conservação da riqueza silvícola, sob o ponto de vista da economia nacional, mas também o revestimento florestal dos terrenos cuja arborização seja de utilidade pública, e conveniente ou necessária para o bom regime das águas e defesa das várzeas, para a valorização das planícies áridas e benefício do clima, ou para a fixação e conservação do solo, nas montanhas, e das areias no litoral marítimo.

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Matas Nacionais

As denominadas Matas Nacionais são constituídas por património fundiário pertencente ao domínio privado do Estado, sujeitas ao Regime Florestal Total por força dos Decretos dos anos de 1901 e 1903.

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Perímetros Florestais

Os denominados Perímetros Florestais são constituídas por terrenos baldios, autárquicos ou particulares e estão submetidos ao Regime Florestal Parcial por força dos Decretos dos anos de 1901 e 1903, e demais legislação complementar.

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Declaração

Para efeitos da instrução das candidaturas ao PDR 2020, deverá ser requerida declaração atestando que a área objeto do projeto está submetida ao regime florestal.

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Enquadramento legal

Optou-se assim por transcrever dos diversos diplomas legislativos os artigos na sua íntegra, sem ser feita qualquer alteração ou atualização da linguagem usada e forma de escrita então utilizada.

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