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Manual de Procedimentos de apoio à constituição de ZIF

Manual de Procedimentos de apoio à constituição de ZIF e enquadramento legal.

O Manual de Procedimentos de apoio à constituição de ZIF, homologado pelo Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, em 5 de abril de 2012, define os procedimentos administrativos e técnicos necessários para a criação das Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) ao abrigo do artigo 34.º-A do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, com a redação que foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de janeiro, pela Declaração de Retificação n.º 10/2009, de 9 de fevereiro, e ainda pelo Decreto-Lei n.º 2/2011, de 6 de janeiro, dando assim corpo ao estipulado no artigo 34.º-A da referida legislação. Consulte ainda o Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de fevereiro.

Neste manual consta ainda um capítulo específico sobre o regulamento interno, apresentando um modelo que pode vir a ser seguido ou adaptado por parte dos promotores de ZIF.

É assim estabelecido o circuito normativo dos processos de constituição de ZIF e as responsabilidades atribuídas aos diversos intervenientes no sentido de uma uniformização de procedimentos, de modo a que todos possam ter conhecimento da metodologia a utilizar, no estrito cumprimento da atual legislação.

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