Enquadramento Legal

Cancro-resinoso-do-pinheiro. Lista A2 OEPP. Decisão nº 2007/433/CE. Portaria n.º 294/2013.

Este fungo fitopatogénico que consta atualmente da Lista A2 da Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP, 2013) como organismo de quarentena.

Na sequência do aparecimento do fungo na Europa em 2005, a Comissão Europeia estabeleceu medidas regulamentares de emergência, regulamentadas na Decisão nº 2007/433/CE, da Comissão, de 18 de junho.

Em 2013, foi publicada a Portaria n.º 294/2013, de 27 de setembro, a qual estabelece as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária, reforçando assim as medidas regulamentares de emergência previstas na Decisão nº 2007/433/CE, da Comissão, de 18 de junho.

 

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