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Enquadramento Legal

Legislação sobre fitossanidade florestal.

 

Europeia

  • Regulamento Delegado (UE) 2019/827 da Comissão de 13 de março de 2019 relativo aos critérios a satisfazer pelos operadores profissionais a fim de preencher as condições do artigo 89.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os procedimentos que asseguram que esses critérios são cumpridos
     
  • Regulamento de Execução (UE) 2019/66 da Comissão de 16 de janeiro de 2019 que estabelece regras relativas a disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos, a fim de verificar o cumprimento das regras da União em matéria de medidas de proteção contra as pragas dos vegetais aplicáveis a essas mercadorias
     
  • Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão de 18 de dezembro de 2018 que estabelece uma lista provisória de vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado, na aceção do artigo 42.º do Regulamento (UE) 2016/2031, e uma lista de vegetais para os quais não são obrigatórios certificados fitossanitários para a introdução na União, na aceção do artigo 73.º do mesmo regulamento
     
  • Decisão de Execução (UE) 2018/618 da Comissão, de 19 de abril de 2018 (JOUE L 102, de 2018-04-23), que altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que diz respeito às medidas contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro).
     
  • Decisão de Execução (UE) 2017/427 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JOUE L 64, de 2017-03-10), que altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que diz respeito às medidas contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al.
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/226 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 (JOUE L 37, de 2015-02-13), que altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que respeita à definição de madeira suscetível e às medidas a adotar nas zonas demarcadas
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/893, de 9 de junho de 2015 (JOUE L 146 de 2015-06-11)
    Comissão Europeia
    Medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União Europeia de Anoplophora glabripennis (Motschulsky)
    Obs.:     a Anoplophora glabripennis tem numerosas afinidades com a Anoplophora chinensis (Forster) – que ocasiona prejuízos em Acer sp.. A presente Decisão tem referências a vários tipos de madeiras e produtos de madeira, e tem menções específicas a faia (Fagus spp.), choupo (Populus spp.), bétula (Betula spp.), ácer (Acer spp.) e freixo (Fraxinus spp.).
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/655, de 23 de abril de 2015 (JOUE L 107, de 2015-04-25)
    Comissão Europeia
    Decisão adotada ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a uma formulação à base de polidimetilsiloxano colocada no mercado para combater os mosquitos.
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/474, de 18 de março de 2015 (JOUE L 76 de 2015-03-20)
    Comissão Europeia
    Altera a Decisão de Execução 2013/92/UE (JO L 47 de 20.2.2013, p. 74) relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China.
     
  • Decisão de Execução 2014/924/UE, de 16 de dezembro de 2014 (JOUE L 363, de 2014-12-18)
    Comissão Europeia
    Prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita a madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos da América (cfr praga coleóptero  Agrilus planipennis Fairmaire).
     
  • Decisão de Execução 2014/690/UE, de 30 de setembro de 2014 (JOUE L 288 de 2014-10-02)
    Comissão Europeia
    Revoga a Decisão 2006/464/CE (JO L 183 de 5.7.2006, p. 29) relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu (cinipídeo do castanheiro).
     
  • Diretiva de Execução 2014/83/UE, de 25 de junho de 2014 (JOUE L 186, de 26-06-2014)
    Comissão Europeia
    Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
     
  • Diretiva de Execução 2014/78/UE, de 17 de junho de 2014 (JOUE L 183, de 24-06-2014)
    Comissão Europeia
    Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
     
  • Decisão de Execução 2014/356/UE, de 12 de junho de 2014 (JOUE L 175, de 14-06-2014)
    Comissão Europeia
    Altera a Decisão de Execução 2012/138/UE (JO L 64 de 3.3.2012, p. 38) no que diz respeito às condições aplicáveis à introdução e circulação na União Europeia de vegetais especificados, a fim de impedir a introdução e a propagação de Anoplophora chinensis (Forster), responsável por danos em Acer spp..
     

 

  • Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000 (JOUE L 169, de 10-07-2000)
    Conselho
    Relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
     

Ver mais legislação europeia mencionada abaixo na legislação nacional.

Portuguesa

  • Decreto-Lei n.º 170/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07 Ministério da Agricultura e do Mar
    Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os Anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia
    Obs.:     nas Considerações prévias, encontra-se menção ao estatuto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., como “autoridade florestal nacional”; o articulado e o Anexo têm várias referências ao ICNF.
    No Anexo, encontra-se referência ao Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al., a Monochamus spp., a Agrilus planipennis Fairmaire, a Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu, a Thaumatopoea processionea L., a Zonas protegidas em Portugal [Açores, Beira Interior, Beira Litoral, Entre Douro e Minho, Ribatejo e Oeste (municípios de Alcobaça, Alenquer, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche e Torres Vedras) e Trás-os-Montes], a Platanus L., a Castanea Mill, a exigências de tratamento de madeiras, a Populus L., a Quercus L..
     
  • Despacho n.º 9361/2014. D.R. n.º 137, Série II de 2014-07-18
    Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
    Medidas a aplicar no fabrico de colmeias e ninhos de madeira de coníferas
    Obs.:     tem referência ao Nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) Bursaphelenchus xylophilus (Steiner & Bührer) Nickle et al..
     
  • Decreto-Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 71, Série I de 2010-04-13
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Diretiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de novembro, e a Diretiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de janeiro, que alteram a Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.
     
  • Decreto-Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 16, Série I de 2010-01-25
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de setembro, que altera os anexos II a V da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.
     
  • Decreto-Lei n.º 243/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de novembro, e 2009/7/CE, de 10 de fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os Anexos I, II, IV e V da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia.
     
  • Decreto-Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de junho, que altera os Anexos I a IV da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
     
  • Decreto-Lei n.º 154/2005. D.R. n.º 171, Série I-A de 2005-09-06
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de março.

2020-01-09

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