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Enquadramento Legal

Legislação sobre fitossanidade florestal.

 

Europeia

  • Decisão de Execução (UE) 2018/618 da Comissão, de 19 de abril de 2018 (JOUE L 102, de 2018-04-23), que altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que diz respeito às medidas contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro).
     
  • Decisão de Execução (UE) 2017/427 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JOUE L 64, de 2017-03-10), que altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que diz respeito às medidas contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al.
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/226 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 (JOUE L 37, de 2015-02-13), que altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que respeita à definição de madeira suscetível e às medidas a adotar nas zonas demarcadas
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/893, de 9 de junho de 2015 (JOUE L 146 de 2015-06-11)
    Comissão Europeia
    Medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União Europeia de Anoplophora glabripennis (Motschulsky)
    Obs.:     a Anoplophora glabripennis tem numerosas afinidades com a Anoplophora chinensis (Forster) – que ocasiona prejuízos em Acer sp.. A presente Decisão tem referências a vários tipos de madeiras e produtos de madeira, e tem menções específicas a faia (Fagus spp.), choupo (Populus spp.), bétula (Betula spp.), ácer (Acer spp.) e freixo (Fraxinus spp.).
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/655, de 23 de abril de 2015 (JOUE L 107, de 2015-04-25)
    Comissão Europeia
    Decisão adotada ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a uma formulação à base de polidimetilsiloxano colocada no mercado para combater os mosquitos.
     
  • Decisão de Execução (UE) 2015/474, de 18 de março de 2015 (JOUE L 76 de 2015-03-20)
    Comissão Europeia
    Altera a Decisão de Execução 2013/92/UE (JO L 47 de 20.2.2013, p. 74) relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China.
     
  • Decisão de Execução 2014/924/UE, de 16 de dezembro de 2014 (JOUE L 363, de 2014-12-18)
    Comissão Europeia
    Prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita a madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos da América (cfr praga coleóptero  Agrilus planipennis Fairmaire).
     
  • Decisão de Execução 2014/690/UE, de 30 de setembro de 2014 (JOUE L 288 de 2014-10-02)
    Comissão Europeia
    Revoga a Decisão 2006/464/CE (JO L 183 de 5.7.2006, p. 29) relativa a medidas de emergência provisórias contra a introdução e propagação na Comunidade do Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu (cinipídeo do castanheiro).
     
  • Diretiva de Execução 2014/83/UE, de 25 de junho de 2014 (JOUE L 186, de 26-06-2014)
    Comissão Europeia
    Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
     
  • Diretiva de Execução 2014/78/UE, de 17 de junho de 2014 (JOUE L 183, de 24-06-2014)
    Comissão Europeia
    Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
     
  • Decisão de Execução 2014/356/UE, de 12 de junho de 2014 (JOUE L 175, de 14-06-2014)
    Comissão Europeia
    Altera a Decisão de Execução 2012/138/UE (JO L 64 de 3.3.2012, p. 38) no que diz respeito às condições aplicáveis à introdução e circulação na União Europeia de vegetais especificados, a fim de impedir a introdução e a propagação de Anoplophora chinensis (Forster), responsável por danos em Acer spp..
     

 

  • Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000 (JOUE L 169, de 10-07-2000)
    Conselho
    Relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.
     

Ver mais legislação europeia mencionada abaixo na legislação nacional.

Portuguesa

  • Decreto-Lei n.º 170/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07 Ministério da Agricultura e do Mar
    Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os Anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia
    Obs.:     nas Considerações prévias, encontra-se menção ao estatuto do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., como “autoridade florestal nacional”; o articulado e o Anexo têm várias referências ao ICNF.
    No Anexo, encontra-se referência ao Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al., a Monochamus spp., a Agrilus planipennis Fairmaire, a Dryocosmus kuriphilus Yasumatsu, a Thaumatopoea processionea L., a Zonas protegidas em Portugal [Açores, Beira Interior, Beira Litoral, Entre Douro e Minho, Ribatejo e Oeste (municípios de Alcobaça, Alenquer, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche e Torres Vedras) e Trás-os-Montes], a Platanus L., a Castanea Mill, a exigências de tratamento de madeiras, a Populus L., a Quercus L..
     
  • Despacho n.º 9361/2014. D.R. n.º 137, Série II de 2014-07-18
    Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
    Medidas a aplicar no fabrico de colmeias e ninhos de madeira de coníferas
    Obs.:     tem referência ao Nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) Bursaphelenchus xylophilus (Steiner & Bührer) Nickle et al..
     
  • Decreto-Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 71, Série I de 2010-04-13
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Diretiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de novembro, e a Diretiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de janeiro, que alteram a Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.
     
  • Decreto-Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 16, Série I de 2010-01-25
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de setembro, que altera os anexos II a V da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.
     
  • Decreto-Lei n.º 243/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de novembro, e 2009/7/CE, de 10 de fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os Anexos I, II, IV e V da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia.
     
  • Decreto-Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de junho, que altera os Anexos I a IV da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.
     
  • Decreto-Lei n.º 154/2005. D.R. n.º 171, Série I-A de 2005-09-06
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de março.

 U.A.: 2018-07-23

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