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Enquadramento Legal

Legislação sobre fitossanidade florestal.

 

Europeia

  • Decisão de Execução (UE) 2015/893, de 9 de junho de 2015 (JOUE L 146 de 2015-06-11)
    Comissão Europeia
    Medidas destinadas a impedir a introdução e a propagação na União Europeia de Anoplophora glabripennis (Motschulsky)
    Obs.:     a Anoplophora glabripennis tem numerosas afinidades com a Anoplophora chinensis (Forster) – que ocasiona prejuízos em Acer sp.. A presente Decisão tem referências a vários tipos de madeiras e produtos de madeira, e tem menções específicas a faia (Fagus spp.), choupo (Populus spp.), bétula (Betula spp.), ácer (Acer spp.) e freixo (Fraxinus spp.).

  • Decisão de Execução (UE) 2015/655, de 23 de abril de 2015 (JOUE L 107, de 2015-04-25)
    Comissão Europeia
    Decisão adotada ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a uma formulação à base de polidimetilsiloxano colocada no mercado para combater os mosquitos

  • Decisão de Execução (UE) 2015/474, de 18 de março de 2015 (JOUE L 76 de 2015-03-20)
    Comissão Europeia
    Altera a Decisão de Execução 2013/92/UE (JO L 47 de 20.2.2013, p. 74) relativa à fiscalização, aos controlos fitossanitários e às medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China

  • Decisão de Execução 2014/924/UE, de 16 de dezembro de 2014 (JOUE L 363, de 2014-12-18)
    Comissão Europeia
    Prevê uma derrogação a determinadas disposições da Diretiva 2000/29/CE do Conselho no que respeita a madeira e casca de freixo (Fraxinus L.) originários do Canadá e dos Estados Unidos da América (cfr praga coleóptero  Agrilus planipennis Fairmaire)


 

 

  • Diretiva de Execução 2014/78/UE, de 17 de junho de 2014 (JOUE L 183, de 24-06-2014)
    Comissão Europeia
    Altera os Anexos I, II, III, IV e V da Diretiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.

 

  • Decisão de Execução 2014/356/UE, de 12 de junho de 2014 (JOUE L 175, de 14-06-2014)
    Comissão Europeia
    Altera a Decisão de Execução 2012/138/UE (JO L 64 de 3.3.2012, p. 38) no que diz respeito às condições aplicáveis à introdução e circulação na União Europeia de vegetais especificados, a fim de impedir a introdução e a propagação de Anoplophora chinensis (Forster), responsável por danos em Acer spp..

 

 

  • Decisão de Execução 2013/92/UE, de 18 de fevereiro de 2013 (JOUE L 47, de 2013-02-20)
    Comissão Europeia
    Fiscalização, controlos fitossanitários e medidas a tomar em relação aos materiais de embalagem de madeira efetivamente utilizados no transporte de mercadorias especificadas originárias da China [ref. Anoplophora glabripennis (Motschulsky)]

 

  • Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000 (JOUE L 169, de 10-07-2000)
    Conselho
    Relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.

 

Ver mais legislação europeia mencionada abaixo na legislação nacional.

 

Portuguesa

  • Portaria n.º 134/2015 - Diário da República n.º 95/2015, Série I de 2015-05-18
    Ministério da Agricultura e do Mar
    Estabelece o regime de aplicação da Operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da Operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», da Ação 8.1, «Silvicultura Sustentável» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)

  • Despacho n.º 666/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
    Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra
    Cria 12 Cursos de Formação Profissional na área da distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos – é revogado o Despacho n.º 5848/2002, de 21 de fevereiro (DR n.º 63, 2.ª Série, de 15 de março)
    Obs.:     o presente Despacho está diretamente relacionado com a Lei n.º 26/2013. D.R. n.º 71, Série I de 2013-04-11 , relativa a produtos fitofarmacêuticos, a qual tem referências a assuntos florestais, a Áreas Classificadas, à Rede Nacional de Áreas Protegidas, a biodiversidade e ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.).

  • Despacho n.º 9361/2014. D.R. n.º 137, Série II de 2014-07-18
    Ministério da Agricultura e do Mar - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
    Medidas a aplicar no fabrico de colmeias e ninhos de madeira de coníferas
    Obs.:     tem referência ao Nemátodo da madeira do pinheiro (NMP) Bursaphelenchus xylophilus (Steiner & Bührer) Nickle et al..

 

 

  • Decreto-Lei n.º 32/2010. D.R. n.º 71, Série I de 2010-04-13
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo a Diretiva n.º 2009/143/CE, do Conselho, de 26 de novembro, e a Diretiva n.º 2010/1/UE, da Comissão, de 8 de janeiro, que alteram a Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

 

  • Decreto-Lei n.º 7/2010. D.R. n.º 16, Série I de 2010-01-25
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Estabelece medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/118/CE, da Comissão, de 9 de setembro, que altera os anexos II a V da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, e procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro.

 

  • Decreto-Lei n.º 243/2009. D.R. n.º 181, Série I de 2009-09-17
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2008/109/CE, de 28 de novembro, e 2009/7/CE, de 10 de fevereiro, ambas da Comissão, que alteram os Anexos I, II, IV e V da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, relativa às medidas de proteção contra a introdução na Comunidade Europeia de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Europeia.

 

  • Decreto-Lei n.º 4/2009. D.R. n.º 2, Série I de 2009-01-05
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/64/CE, da Comissão, de 27 de junho, que altera os Anexos I a IV da Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade, bem como procede à adaptação da legislação nacional ao disposto no Regulamento (CE) n.º 690/2008, da Comissão, de 4 de julho, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos.

 

 

 

  • Decreto-Lei n.º 154/2005. D.R. n.º 171, Série I-A de 2005-09-06
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Atualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de proteção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de março.
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