Enquadramento legal
- Decreto-Lei 16/2009 de 14 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2017 de 12 de junho aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal
- Decreto-Lei n.º 11/2019 de 21 de janeiro (quarta alteração ao Decreto‑Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos‑Leis n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 65/2017, de 12 de junho, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.
- Portaria n.º 51/2019 - Diário da República n.º 29/2019, Série I de 2019-02-11
Determina a adaptação das normas dos planos diretores municipais incompatíveis com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Entre Douro e Minho, com o Programa Regional de Ordenamento Florestal de Trás-os-Montes e Alto Douro e com o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral
2019-02-12
