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Enquadramento legal

  • Decreto-Lei 16/2009 de 14 de janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2017 de 12 de junho aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal

 

  • Decreto-Lei n.º 11/2019 de 21 de janeiro  (quarta alteração ao Decreto‑Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos‑Leis  n.os 114/2010, de 22 de outubro, 27/2014, de 18 de fevereiro, e 65/2017, de 12 de junho, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal.

 

 

2019-02-12

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