Enquadramento legal

• Decreto-Lei n.º 41/2018 - Diário da República n.º 111/2018, Série I de 2018-06-11
  Ministério da Agricultura e do Mar
  Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 193/2006, de 26 de setembro, 16/2008, de 24 de janeiro, 4/2009, de 5 de janeiro, 243/2009, de 17 de setembro, 7/2010, de 25 de janeiro, 32/2010, de 13 de abril, 95/2011, de 8 de agosto, 115/2014, de 5 de agosto, 170/2014, de 7 de novembro, e 137/2017, de 8 de novembro, transpondo a Diretiva de Execução (UE) 2017/1920 da Comissão, de 19 de outubro de 2017, que altera o anexo IV da Diretiva 2000/29/CE, no que diz respeito à circulação de sementes de Solanum tuberosum L. originárias da União;
   
• Decreto-Lei n.º 123/2015. DR n.º 128/2015, Sérrie I de 2015-07-03
  Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  Procede à primeira alteração (e republicação) ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto,
  que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do Nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), conformando-o com as Decisões de Execução nºs  2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015.
   

• Decreto-Lei n.º 170/2014 - Diário da República n.º 216/2014, Série I de 2014-11-07
  Ministério da Agricultura e do Mar
  Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2005, de 6 de setembro, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2014/78/UE, da Comissão, de 17 de junho de 2014, e a Diretiva de Execução n.º 2014/83/UE, da Comissão, de 25 de junho de 2014, que alteram os Anexos I, II, III, IV e V à Diretiva n.º 2000/29/CE, do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a introdução no espaço europeu de organismos prejudiciais aos vegetais e aos produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da União Europeia
  Obs.: tem referência ao ICNF e, entre outros, ao Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Bührer) Nickle et al. e a Monochamus spp..
   
• Decisão de Execução (UE) 2018/618 da Comissão, de 19 de abril de 2018 (JOUE L 102, de 2018-04-23), que altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que diz respeito às medidas contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro).
   
• Decisão de Execução (UE) 2017/427 da Comissão, de 8 de março de 2017 (JOUE L 64, de 2017-03-10), que altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que diz respeito às medidas contra a propagação na União de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al.
   
• Decisão de Execução (UE) 2015/226, de 11 de fevereiro de 2015 (JOUE L 37, de 2015-02-13)
  Comissão Europeia
  Altera a Decisão de Execução 2012/535/UE no que respeita à definição de madeira suscetível e às medidas a adotar nas Zonas Demarcadas
  Obs.: cfr Decisão de Execução 2012/535/UE da Comissão, de 26 de setembro de 2012, relativa a medidas de emergência contra a propagação na União Europeia de Bursaphelenchus xylophilus (Steiner et Buhrer) Nickle et al. (nemátodo da madeira do pinheiro - NMP) (JO L 266 de 2.10.2012, p. 42).
  A presente Decisão de Execução tem referência a colmeias e caixas de nidificação de aves.

Freguesias classificadas como Locais de Intervenção e Zona Tampão

Consulte as listagens e mapas.

U.A.: 2018-07-23