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Enquadramento Legal

 

Fundo Biodiversidade

 
 
  • Despacho nº 18869/2010, DR n. 245, Série II de 21 de dezembro
    Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra
    Alteração ao Regulamento de Gestão do Fundo do Aproveitamento Hidroelétrico do Baixo Sabor, aprovado pelo Despacho n.º 14136/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de setembro de 2010.
 
 
Conservação da Natureza e da Biodiversidade
 
  • Decreto-Lei nº 142/2008, DR n.142, Série I de 24 de julho
    Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e revoga os Decretos-Lei n.os 264/79, de 1 de agosto, e 19/93, de 23 de janeiro.

 

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