Você está aqui: Entrada / APOIOS / Fundo Florestal Permanente / Enquadramento Legal

Enquadramento Legal

Fundo Florestal Permanente (FFP). Diplomas legais.

 

 
  • Despacho n.º 6192/2016 - Diário da República n.º 90/2016, Série II de 2016-05-10
    Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
    Determina, excecionalmente, nos anos de 2016, 2017 e 2018, a dispensa de prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de equipas de sapadores florestais e atribui ao ICNF, I. P., a monitorização da presente dispensa. 
 
 

 

  • Despacho n.º 4429/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série II de 2015-05-04
    Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete da Ministra
    Dispensa, excecionalmente no ano de 2015, a prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de Equipas de Sapadores Florestais que tenham por beneficiários Organizações de Produtores Florestais (OPF), incluídos os Órgãos de Administração de Baldios e suas Associações.

 

 

  • Lei n.º 82-D/2014 - Diário da República n.º 252/2014, 2º Suplemento, Série I de 2014-12-31
    Assembleia da República
     Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos setores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
    Obs.: esta Lei altera, entre outras, o Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, que cria o Fundo Florestal Permanente (FFP); é aditado o artigo 7.º “Relatório Anual”.

 

 

  • Despacho n.º 5941/2014 - Diário da República n.º 87, Série II, de 7 de maio
    Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural
    Mantém durante o ano de 2014, a título excecional, a dispensa de prestação de garantia bancária para concessão de adiantamentos dos apoios financeiros ao funcionamento de equipas de sapadores florestais.

 

 

 

  • Despacho n.º 4208/2013 - Diário da República nº 57, Série II, de 21 de março
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
    Dispensa, excecionalmente, no ano de 2013, a prestação de Garantia Bancária para concessão de adiantamentos de apoios financeiros ao funcionamento de Equipas de Sapadores Florestais, que tenham por beneficiários organizações de produtores florestais, incluídos os órgãos de administração de baldios e suas associações.

 

 

  • Despacho n.º 6236/2011 - Diário da República nº 71, Série II, de 11 de abril
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
    Dispensa de garantia bancária às organizações de produtores florestais (OPF), com o objectivo de promover a realização de actividades destinadas ao controlo da dispersão do nemátodo-da-madeira-do-pinheiro (NMP)

 

  • Portaria n.º 113/2011 - Diário da República nº 58, Série I, de 23 de março
    Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Florestal Permanente.
    É revogada a Portaria n.º 287/2010, de 27 de maio, sem prejuízo da sua aplicação às candidaturas e aos protocolos celebrados até à data de entrada em vigor da nova Portaria, com exceção do artigo 10.º daquele Regulamento.

 

 

 

 

 

 

Acções do Documento