Você está aqui: Entrada / O ICNF / Perguntas Frequentes / Acesso e Partilha de Benefícios / O Protocolo de Nagoia e o Regulamento ABS da UE aplicam-se a recursos genéticos adquiridos antes da sua entrada em vigor?

O Protocolo de Nagoia e o Regulamento ABS da UE aplicam-se a recursos genéticos adquiridos antes da sua entrada em vigor?

Não, o Protocolo de Nagoia só se aplica a recursos genéticos acedidos após a sua entrada em vigor. 

Acções do Documento