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A partir de quando se aplicam as novas regras?

De acordo com o seu Art.º 33.º, o Protocolo de Nagoia entra em vigor no 90º dia após o depósito do 50º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. A 14 de julho de 2014, o Uruguai depositou o 51º instrumento de ratificação do Protocolo (a ratificação pela UE, a 16 de maio, não conta para a entrada em vigor do Protocolo) pelo que a 12 de outubro de 2014 o Protocolo de Nagoia entrará em vigor.

O Regulamento ABS da UE aplica-se a partir da entrada em vigor do Protocolo de Nagoia. Algumas das principais obrigações previstas no Regulamento apenas serão aplicáveis um ano após essa data, ou seja a 12 de outubro de 2015. As disposições do regulamento abrangem todos os recursos genéticos e o conhecimento tradicional associado a recursos genéticos acedidos após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia.

 

ABS - Access and Benefit-Sharing. Acesso aos recursos genéticos e a partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.

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