Você está aqui: Entrada / O ICNF / Perguntas Frequentes / Acesso e Partilha de Benefícios / Vantagens de ver reconhecida uma boa prática

Vantagens de ver reconhecida uma boa prática

As associações de utilizadores ou outras partes interessadas podem solicitar à Comissão Europeia que reconheça um conjunto específico de procedimentos, instrumentos ou mecanismos como boa prática. As autoridades competentes dos Estados Membros deverão considerar que a implementação de uma boa prática por um(a) utilizador(a) reduz o risco de incumprimento desse(a) utilizador(a) e justifica uma redução nos controlos de cumprimento. O mesmo se aplica às boas práticas adotadas coletivamente pelas Partes do Protocolo de Nagoia (Art.º 20 do Protocolo).

Acções do Documento