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Para os utilizadores da UE o que significa o Regulamento ABS?

Todos(as) os(as) utilizadores(as) têm o dever de exercer a devida diligência para garantir que os recursos genéticos e o conhecimento tradicional associado a recursos genéticos que utilizam foram acedidos de acordo com os requisitos legais aplicáveis e que, se for o caso, os benefícios são partilhados.

Os(as) utilizadores(as) são ainda obrigados a declarar que os procedimentos corretos foram seguidos em pontos de controlo específicos.

A obrigação de devida diligência deve garantir que a informação relevante para o ABS está disponível ao longo da cadeia de valor dos recursos genéticos. Tal permitirá aos(às) utilizadores(as) conhecer e respeitar os respetivos direitos e obrigações. Simultaneamente, a abordagem da devida diligência não detalha em pormenor as medidas a desenvolver pelos utilizadores, dando-lhes liberdade para escolher as medidas que melhor se adequam em função da sua atividade assim como a possibilidade de desenvolver boas práticas sectoriais.

 

ABS - Access and Benefit-Sharing. Acesso aos recursos genéticos e partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização.

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